Educação e merenda em áreas indígenas e ribeirinhas devem ser regularizadas, recomenda MPF
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à prefeitura de Eirunepé (AM) e à Secretaria Municipal de Educação (Semed) a adoção de medidas imediatas para regularizar a educação escolar indígena, quilombola e ribeirinha no município. A recomendação estabelece prazo de 15 dias para que os gestores informem ao MPF as providências adotadas para o cumprimento das medidas.
A medida é resultado de Procedimento Administrativo aberto para monitorar a educação na calha do Rio Juruá. De acordo com MPF, encontros com lideranças locais – o mais recente em 12 de agosto de 2026 – comprovaram a falta de avanços nas escolas da região e a postura omissa dos gestores públicos em buscar um acordo consensual.
Um dos pontos da recomendação é a regularização do vínculo de professores indígenas e de comunidades tradicionais. Atualmente, os profissionais trabalham sob contratos temporários precários, sem garantias de seus direitos básicos, como férias, 13º salário e pagamento dos vencimentos durante os 12 meses do ano, entre outros.
Para sanar o problema, o MPF recomendou a publicação de um Processo Seletivo Simplificado específico para a categoria até o final de outubro de 2026 e garantir aos profissionais o pagamento dos vencimentos durante os 12 meses do ano, férias, 13º salário e piso nacional. O processo também deverá respeitar as indicações feitas pelas próprias aldeias e comunidades por meio de carta ou ata de anuência.
A conclusão da seleção e o início dos contratos deverão ocorrer, no máximo, até janeiro de 2027, para garantir a continuidade dos pagamentos e evitar que professores e profissionais da educação fiquem sem salário nos primeiros meses do ano.
Na área de alimentação escolar, a recomendação pede o lançamento imediato de uma chamada pública emergencial do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). A medida visa atender às aldeias e comunidades ribeirinhas que ainda não recebem itens da agricultura familiar e tradicional.
O levantamento da produção local e a publicação do edital, embasados na Resolução nº 11/2026 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), deverão ocorrer ainda em setembro de 2026, em diálogo direto com os povos afetados e com o Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar da Universidade Federal do Amazonas (Cecane/Ufam). As compras devem começar impreterivelmente até 15 de outubro de 2026.
A prefeitura e a Semed de Eirunepé têm 15 dias para enviar ao MPF, via protocolo eletrônico, um relatório detalhado com as providências tomadas. O descumprimento das orientações poderá resultar em sanções administrativas e ações judiciais cabíveis por conduta comissiva ou omissiva.
Cópias da recomendação foram encaminhadas para ciência a organizações e movimentos indígenas e tradicionais, como o Fórum de Educação Escolar Indígena do Amazonas (Foreeia), a Articulação dos Povos Indígenas do Amazonas (Apiam), a Organização dos Povos Indígenas do Juruá (Opiju), a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq/AM), além do FNDE e do Ministério da Educação (MEC/Secadi).
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