Procedimento Coletivo busca verificar o quantitativo de pessoas aguardando atendimento na rede pública de saúde (Foto: Divulgação)
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio do Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa), instaurou um procedimento coletivo para apurar a acessibilidade e a efetividade da transparência das filas de espera e dos mecanismos de regulação do acesso a consultas, exames e cirurgias no Amazonas.
No documento, a Defensoria oficiou o TCE-AM, requisitando, no prazo de 15 dias, cópia integral do processo de 2021, incluindo as manifestações e os documentos apresentados pela Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) após o acórdão de 2024, bem como informações sobre a situação atual do processo.
O procedimento coletivo também considera o julgamento do processo nº 16.068/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que reconheceu omissão quanto à publicidade e à transparência ativa da ordem de atendimento das demandas de acesso a tratamentos de saúde reguladas pelo SISREG no estado.
A Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) também terá o prazo de 15 dias para indicar todos os endereços eletrônicos, sistemas, aplicativos ou ferramentas utilizados para o cumprimento da Lei nº 5.078/2020 e do Decreto nº 42.706/2020, com descrição detalhada de seu funcionamento atual.
Para o defensor público e coordenador do Nudesa, Arlindo Gonçalves, a transparência das informações permite que toda a rede de controle consiga identificar os gargalos assistenciais, a insuficiência dos serviços e a desigualdade territorial enfrentada por moradores do interior e, a partir disso, promover critérios adequados para a ordenação e a melhoria dos serviços.
“Enquanto Defensoria Pública, entendemos que há dados sensíveis em meio às informações solicitadas. No entanto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não se confunde com sigilo absoluto da política pública de transparência imposta ao Poder Público. Diante desse cenário, compete à Defensoria promover a tutela individual e coletiva dos direitos fundamentais da população vulnerável”, destacou.
Foram solicitadas, ainda, a relação integral das consultas, exames e demais procedimentos especializados submetidos à regulação estadual; a quantidade atual de usuários do SUS aguardando atendimento; a metodologia utilizada para definição do tempo estimado de atendimento; e a relação de todos os prestadores privados contratados, conveniados ou credenciados que realizam consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados na rede pública de saúde.
Após a conclusão da avaliação feita pela equipe do Nudesa, serão determinadas as medidas cabíveis para a solução das irregularidades identificadas, incluindo recomendação, reunião resolutiva, Termo de Ajustamento de Conduta, articulação com o Conselho Estadual de Saúde e órgãos de controle e medidas judiciais cabíveis, inclusive Ação Civil Pública com tutela de urgência, se necessárias à efetivação das obrigações de transparência e regularidade do acesso.
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