Palestra sobre proteção à infância encerra encontro de presidentes de Tribunais em Manaus
A necessidade de fortalecer a governança para transformar a prioridade absoluta da infância em ações concretas no Poder Judiciário foi destacada pelo membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fábio Francisco Esteves, durante palestra realizada nesta sexta-feira (14/8), no terceiro e último dia do “XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais e Militares do Brasil (XXI Consepre)”, em Manaus.
Diante de presidentes e representantes dos Tribunais de Justiça estaduais e militares, o conselheiro apresentou aspectos da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância e ressaltou a importância do planejamento, da integração entre áreas, do uso de dados e do acompanhamento de resultados para garantir a efetividade dos direitos de crianças e adolescentes.
Ao abordar o tema “Da norma à governança – o papel das Presidências dos Tribunais de Justiça na Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância”, Fábio Esteves destacou que a proteção da infância deve ser compreendida como um compromisso institucional que envolve todas as áreas dos Tribunais, e não apenas setores específicos.
Segundo o conselheiro, a atuação do Judiciário precisa avançar da criação de normas para uma gestão capaz de transformar as diretrizes estabelecidas pelo CNJ em resultados concretos. Nesse sentido, ressaltou a importância do planejamento, da produção e análise de dados, da definição de indicadores e do acompanhamento permanente das ações.
“A infância não é um tema setorial. É um teste de capacidade institucional. Não é só uma resolução que vai fazer com que as coisas aconteçam. A gente precisa, enquanto política, ter planejamento, indicadores, dados e, claro, sermos orientados por resultados”, disse o conselheiro. Para ele, a gestão superior das Cortes deve promover a integração entre diferentes áreas e garantir condições administrativas para que as políticas sejam efetivamente executadas.
Ao tratar do princípio estabelecido pelo artigo 227 da Constituição Federal, o conselheiro explicou que a prioridade absoluta deve ser compreendida em diferentes dimensões: jurídica, administrativa, decisória e federativa. A primeira está relacionada à garantia dos direitos fundamentais; a segunda envolve estrutura, orçamento, pessoas e fluxos de trabalho; a terceira amplia a integração entre áreas; e a quarta pressupõe a articulação do Judiciário com o Sistema de Garantia de Direitos.
Durante a palestra, Fábio Esteves destacou ainda que o CNJ trabalha na elaboração de um protocolo de julgamento com perspectiva das infâncias e adolescências. A proposta é que as decisões judiciais considerem possíveis impactos negativos e desproporcionais sobre crianças e adolescentes.
O conselheiro também chamou atenção para a diversidade das realidades vivenciadas por crianças e adolescentes no País. Segundo ele, a formulação de políticas deve considerar diferentes contextos sociais, econômicos, territoriais e culturais, evitando tratar a infância como uma realidade única.
A apresentação percorreu a evolução normativa da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, incluindo a Lei n.º 13.257/2016, que instituiu o Marco Legal da Primeira Infância; o Pacto Nacional pela Primeira Infância, de 2019; a Resolução CNJ n.º 470/2022, que instituiu a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância; e a Resolução CNJ n.º 585/2024, que estabeleceu o Plano Nacional da Primeira Infância para o período de 2024 a 2029.
De acordo com o conselheiro, a etapa atual exige que as diretrizes estabelecidas sejam acompanhadas de implementação, monitoramento e entrega de resultados. Nesse contexto, apresentou o conceito de governança adotado pelo CNJ e mencionou o Programa ELO, iniciativa voltada ao fortalecimento da governança das políticas desenvolvidas pelo Conselho.
Outro ponto destacado foi a necessidade de uma atuação integrada entre o Judiciário e os demais integrantes da rede de proteção. A governança da Política Nacional da Infância envolve três níveis: nacional, sob coordenação do CNJ; local, com participação das Presidências dos Tribunais, comitês gestores e coordenadorias; e em rede, reunindo Judiciário, Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública, conselhos e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Fábio Esteves reforçou que a estruturação das políticas exige atenção das administrações dos Tribunais para áreas como capacitação, estrutura, recursos e organização interna. A proposta é fortalecer a atuação conjunta das instituições para que as políticas públicas alcancem efetivamente crianças e famílias nos territórios.
Ao concluir, Fábio Esteves reforçou que a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes depende de um compromisso permanente das instituições e de uma atuação do Judiciário orientada por planejamento, integração e resultados. Para o conselheiro, mais do que estabelecer diretrizes, é necessário assegurar que elas sejam incorporadas à gestão dos Tribunais e se traduzam em ações concretas nos territórios. “A prioridade absoluta só existe quando se converte em prioridade de gestão”, afirmou.
Como parte do encerramento, o conselheiro convidou os presidentes e representantes dos Tribunais de Justiça a participarem do 4.º FONINJ e Encontro Nacional de Magistrados da Infância e Juventude, que será realizado de 25 a 27 de novembro de 2026, em Goiânia (GO). O encontro reunirá magistrados para o debate e o compartilhamento de experiências voltadas ao aprimoramento da atuação do Judiciário na proteção da infância e da juventude.
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