Solicitação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, do STF. (Foto Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)
A Receita Federal solicitou à Polícia Federal o compartilhamento de laudos periciais e documentos técnicos relacionados às joias sauditas recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O pedido foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (22).
Segundo o órgão, o acesso aos documentos é necessário para a análise de possíveis infrações à legislação aduaneira e para a condução de um procedimento administrativo fiscal.
“Tal medida é imprescindível para a instrução do procedimento administrativo fiscal, viabilizando a análise de eventuais infrações à legislação aduaneira e assegurando o resguardo do interesse público”, informou a Receita.
A Receita também destacou a proximidade do fim do prazo decadencial para aplicação de eventuais penalidades administrativas. O período, de cinco anos, termina em outubro deste ano.
O órgão afirmou que o compartilhamento dos laudos é necessário para evitar a perda do direito de atuação do Estado e permitir a análise das especificações e valores dos bens.
A Polícia Federal indiciou Bolsonaro, em 2024, por suspeitas de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos no caso envolvendo joias dadas pela Arábia Saudita ao governo brasileiro.
De acordo com o relatório da PF, os itens teriam sido levados aos Estados Unidos com a intenção de venda, o que poderia gerar enriquecimento ilícito. O valor estimado das joias é de aproximadamente R$ 6,8 milhões.
Em março deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o arquivamento da investigação criminal, alegando falta de uma legislação específica para regulamentar o recebimento de presentes por chefes de Estado. O órgão, porém, afirmou que a decisão na esfera penal não impede apurações em outras áreas, como a administrativa e civil.
No mesmo período, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que presentes de caráter pessoal recebidos por presidentes e vice-presidentes não integram necessariamente o patrimônio público e podem permanecer com os ex-chefes do Executivo.
Neste mês, Moraes determinou a transferência da custódia das joias sauditas entregues a Bolsonaro e à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. A decisão atendeu a um pedido da Receita Federal e a um parecer favorável da PGR, determinando que os itens fossem enviados de uma agência da Caixa Econômica Federal para a Alfândega do Aeroporto de São Paulo.
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