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O senador Eduardo Braga apresentou no Senado Federal o Projeto de Lei nº 2267/2026, que cria a chamada Lei de Transparência das Organizações de Influência Pública (LTOIP).
A proposta estabelece regras de publicidade e rastreabilidade para organizações do terceiro setor que recebem recursos estrangeiros para atuar em debates públicos e processos de influência institucional no país.
O texto foi protocolado nesta quinta-feira (07/05) e mira entidades classificadas como Organizações de Influência Pública (OIPs), categoria que engloba associações, fundações e institutos que atuam, de forma habitual, na tentativa de influenciar leis, atos administrativos ou decisões judiciais.
Pela proposta, entidades que receberem R$ 200 mil ou mais por ano de fontes estrangeiras — incluindo governos, organizações internacionais ou empresas multinacionais — deverão seguir novas exigências de transparência.
Entre as principais medidas previstas no projeto está a obrigatoriedade de manutenção de um portal de transparência com divulgação mensal dos financiadores das entidades, incluindo identificação por CPF ou CNPJ, além da relação de beneficiários de pagamentos realizados pelas organizações.
O texto também prevê auditorias externas independentes, registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para verificar a destinação dos recursos recebidos.
Outro ponto da proposta é a criação do chamado “Selo de Transparência de Financiamento”. Pelo projeto, estudos, notas técnicas e conteúdos publicados em redes sociais produzidos com recursos estrangeiros deverão apresentar aviso explícito informando a origem do financiamento.
Na justificativa apresentada ao Senado, Eduardo Braga argumenta que a falta de transparência financeira pode ocultar interesses geopolíticos que impactam o desenvolvimento brasileiro.
O senador cita como exemplo ações judiciais relacionadas à BR-319, rodovia que liga Manaus a Porto Velho, e que, segundo ele, teve obras impactadas por ações de organizações financiadas por recursos externos.
“Este projeto não presume má-fé. Não proíbe o recebimento de recursos estrangeiros. Não restringe a liberdade de associação. Exige apenas que o cidadão brasileiro saiba quem financia o debate público em seu País. Soberania sem transparência é ficção”, afirmou Braga.
Ao defender a proposta, o senador argumenta que o objetivo é criar uma “equivalência de escrutínio” entre organizações de influência pública e agentes políticos.
Segundo Braga, candidatos e partidos políticos já são obrigados a prestar contas detalhadas sobre receitas e despesas, e entidades privadas que buscam influenciar políticas públicas também deveriam seguir regras semelhantes de transparência.
O projeto prevê penalidades para entidades que descumprirem as normas, incluindo multas, suspensão de qualificações como Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), além de eventual impedimento de atuação em processos judiciais contra atos do Poder Público.
A proposta seguirá agora para análise das comissões do Senado Federal.
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