Prefeito e presidente da Câmara de Maraã são processados por descumprir TAC

Prefeito e presidente da Câmara de Maraã são processados por descumprir TAC

Em meio a um histórico de questionamentos judiciais sobre a falta de transparência na gestão pública municipal de Maraã, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou com uma ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Edir Costa Castelo Branco, mais conhecido como Pastor Edir (União Brasil), e o presidente da Câmara Municipal, Mesaque Salazar Ferreira, o Irmão Mesaque Salazar (Republicanos). O principal motivo, segundo a Promotoria de Justiça local, é o descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o MP para regularização dos portais da transparência.

O TAC foi celebrado em 1º de junho de 2025, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0000235-29.2015.8.04.5700, com o objetivo de adequar e implementar os Portais da Transparência do Município e da Câmara Municipal de Maraã, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei Complementar nº 131/2009 e a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011).

Medida judicial

De acordo com o promotor de Justiça Marcos Túlio Pereira Correia Júnior, a medida judicial foi adotada diante da ausência de cumprimento do acordo firmado. “Já havia pedidos, inquéritos civis e ações civis públicas relativas à falta de transparência no município, com descumprimento tanto do presidente da Câmara, quanto do prefeito. Dessa forma, o Ministério Público ingressou com a ação de improbidade administrativa”, explicou.

Pelo acordo, os gestores assumiram o compromisso de, no prazo de 150 dias, disponibilizar informações obrigatórias como estrutura organizacional, execução orçamentária e financeira, licitações, contratos, remuneração de agentes públicos, receitas, relatórios fiscais e dados relativos à aquisição de medicamentos. O documento prevê, ainda, multa diária em caso de descumprimento.

Segundo apurado pelo Ministério Público, o prazo transcorreu integralmente sem que qualquer das obrigações fosse implementada. A ação destaca que os portais da transparência permanecem em situação de total irregularidade e que não houve apresentação de justificativa pelos gestores quanto ao inadimplemento do compromisso assumido.

Promotoria

Para a Promotoria, a conduta caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, publicidade, moralidade e eficiência, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. A ação aponta, ainda, violação ao direito fundamental de acesso à informação e prejuízo ao controle social da gestão pública.

Além das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o MP solicitou o afastamento cautelar dos agentes públicos, com fundamento no art. 20, § 1º, da Lei nº 8.429/1992, sob o argumento de que a permanência nos cargos pode resultar na continuidade das irregularidades e comprometer a instrução processual.