Projeto destina 10% das apostas a políticas para pessoas com deficiência
A última semana de trabalhos legislativos na Câmara dos Deputados começou com uma pauta voltada à destinação social de recursos públicos. Um projeto de lei apresentado nesta terça-feira (9) propõe que 10% da arrecadação proveniente das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, seja direcionada à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD).
A proposta altera a Lei nº 13.756/2018, que trata da distribuição dos recursos arrecadados com loterias e apostas, e busca criar uma fonte de financiamento estável e contínua para políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, grupo que reúne mais de 18 milhões de brasileiros, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
De acordo com o texto, a medida não cria novos impostos nem eleva a carga tributária sobre empresas ou cidadãos. A justificativa apresentada sustenta que se trata de uma redistribuição de receitas já existentes, direcionando parte dos recursos de um setor altamente lucrativo para áreas historicamente marcadas por descontinuidade orçamentária.
Com a vinculação direta dos recursos à SNDPD, órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a proposta pretende fortalecer programas estruturantes de médio e longo prazo. Entre as iniciativas que poderão ser financiadas estão ações como o Novo Viver sem Limite, o Cadastro-Inclusão da Pessoa com Deficiência, políticas de tecnologia assistiva, cursos voltados à acessibilidade, o Plano Nacional de Tecnologia Assistiva e projetos de acessibilidade cultural e educacional, incluindo medidas para cumprimento do Tratado de Marrakech, que garante acesso a obras literárias em formatos acessíveis, como braille, áudio e fontes ampliadas.
O texto do projeto argumenta que a vinculação orçamentária é um instrumento para assegurar previsibilidade financeira e maior efetividade das políticas públicas voltadas à inclusão. Para o autor da proposta, a destinação de parte da arrecadação das apostas representa uma iniciativa alinhada à justiça fiscal e ao fortalecimento do papel do Estado na promoção da cidadania das pessoas com deficiência.
O projeto de lei segue agora para análise e tramitação nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, etapa que antecede a apreciação em plenário.
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