MPAM fiscaliza implementação de Casa de Acolhimento Familiar e Institucional em Eirunepé
Proposta do Ministério Público do Amazonas (MPAM) acolhida pela Justiça, a criação da Casa de Acolhimento Familiar e Institucional de Eirunepé será fiscalizada por meio de procedimento administrativo da Promotoria de Justiça local. O MP expediu ofício à prefeitura e à Secretaria de Assistência Social para que encaminhem, no prazo de 30 dias, as medidas já adotadas e as ações a serem desenvolvidas em face da decisão judicial.
O MPAM, por meio da Ação Civil Pública (ACP) nº 0600308-18.2023.8.04.4100, propôs, em 2023, a criação e a manutenção de uma unidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de risco, destituídas do convívio familiar ou que tiveram os direitos violados.
A ACP recebeu decisão favorável da Justiça, dado os índices consideráveis de casos de violência contra crianças e adolescentes. O abrigo deve ter capacidade mínima de 20 vagas e oferecer atividades educativas, culturais e esportivas, bem como assistência médica e psicológica para os residentes.
O ofício, assinado pelo promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, ressalta que o procedimento administrativo visa “garantir atendimento imediato e humanizado a crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, especialmente no âmbito da proteção especial de alta complexidade da rede de assistência social”.
Para fortalecer e fiscalizar as políticas públicas de acolhida institucional, em conformidade com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o parquet também notificou a Câmara Municipal de Eirunepé a informar se tramitam pautas ou projetos de lei voltados ao tema, assim como o prazo para a votação dos eventuais projetos.
