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Com o objetivo de garantir a ordem pública e a preservação do meio ambiente, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Barcelos, instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades na construção de um posto de combustíveis ao lado da Escola Estadual Angelina Palheta Mendes. O processo teve origem no procedimento preparatório nº 180.2024.000010.
A iniciativa busca averiguar a regularidade do posto e investigar possíveis falhas já mencionadas no procedimento preparatório previamente instaurado, como a ausência de licenciamento ambiental, inobservância de regras urbanísticas, desmatamento não autorizado de vegetação local, ausência de licença na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e de estudos para implantação do empreendimento, dentre outras.
De acordo com o promotor de Justiça que assina a medida, Aramis Pereira Júnior, a proximidade entre o empreendimento e a instituição de ensino exige rigorosa verificação do cumprimento de todas as normas ambientais, urbanísticas e de segurança. “As licenças ambientais, alvarás municipais, autorização da ANP e certificações do Corpo de Bombeiros não são meras formalidades burocráticas; são garantias fundamentais da segurança pública e da proteção ao meio ambiente. Nosso compromisso é esclarecer se todas as etapas legais foram observadas nesta construção, pois está em jogo não apenas a regularidade do empreendimento, mas principalmente a segurança da comunidade escolar e dos moradores do entorno”, comentou o promotor.
A Promotoria de Justiça de Barcelos requisitou ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) que envie cópia integral do processo nº 11.215/2023, no qual foi expedida a licença de instalação (LI) nº 36/2023, para a implementação do posto de combustíveis em Barcelos, bem como outras informações pertinentes.
Foi solicitado também que a Secretaria Municipal de Finanças envie cópia do procedimento administrativo referente ao Alvará nº 04/2023 e que o comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas forneça, no prazo de 30 dias, cópia do procedimento administrativo nº 14.484, iniciado para regularização do posto de combustível.
A Agência Nacional de Petróleo (ANP), o Conselho Regional de Engenharia (Crea/AM) e o posto devem fornecer, no prazo de 30 dias, informações sobre a regularidade da operação, da obra e do registro de responsabilidade técnica referente à construção do empreendimento, bem como outras informações pertinentes.
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