Foto: Divulgação/PC-AM
Na cidade de Manicoré, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da cidade, emitiu a Recomendação Administrativa nº 03/2025 para garantir um atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência de gênero na Delegacia de Polícia Civil do município. A medida visa fortalecer a proteção e assegurar um tratamento digno e adequado a esse público.
De acordo com o promotor de Justiça Venâncio Antônio Castilhos de Freitas Terra, a recomendação tem como objetivo principal garantir que as vítimas recebam um atendimento adequado desde o momento em que chegam à delegacia.
“O objetivo primordial da recomendação expedida é assegurar um atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência de gênero, para que sejam atendidas de modo adequado, preferencialmente por uma policial do sexo feminino e em um local seguro, sem constrangimentos, respeitadas as especificidades do caso e a idade da vítima”, afirmou o promotor.
A recomendação determina que, nos casos de crimes contra a dignidade sexual, as vítimas sejam encaminhadas imediatamente para atendimento médico, perícia e escuta especializada, conforme prevê a Lei 13.431/2017, que estabelece protocolos de escuta protegida e depoimento especial. “Adotando esses protocolos, a vítima se sentirá mais à vontade, proporcionando maior liberdade e menor constrangimento na narrativa dos fatos”, acrescentou.
O documento também orienta que os Boletins de Ocorrência sejam lavrados independentemente da comprovação imediata da violência sofrida. Segundo o promotor, sempre que houver uma situação envolvendo violência de gênero contra a mulher, um policial deve registrar um boletim de ocorrência para viabilizar as investigações.
O boletim de ocorrência deve conter a qualificação completa da vítima e do agressor, informações sobre os filhos, a condição psicológica da vítima no momento do atendimento e o Formulário Nacional de Avaliação de Risco. “Esse formulário é fundamental, pois permite avaliar o nível de perigo enfrentado pela vítima e direcionar as medidas protetivas mais adequadas para cada caso”, explicou o promotor.
A iniciativa ocorre em um cenário preocupante de violência contra a mulher na região. Em 2024, foram ajuizadas 420 ações no Juizado Especializado de Violência Doméstica da 1ª Vara da Comarca de Manicoré. O MPAM também solicitou à Delegacia de Polícia Civil de Manicoré informações sobre o número de casos de feminicídios, tentados e consumados, nos últimos quatro anos.
A recomendação enfatiza que o não cumprimento das diretrizes pode resultar na responsabilização dos envolvidos, reforçando o compromisso do Ministério Público com a defesa dos direitos humanos e a segurança das mulheres vítimas de violência.
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