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O Ministério Público do Amazonas, por meio da Promotoria de Justiça de Autazes, instaurou uma notícia de fato para apurar a necessidade de criação de um centro de zoonoses e de um abrigo de animais em situação de rua e abandono no município. A iniciativa surge diante da crescente demanda por assistência a animais vulneráveis e visa embasar eventuais medidas judiciais e extrajudiciais.
A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Carlos Firmino Dantas, considera a importância da proteção animal e a legislação vigente, incluindo a Constituição Federal, a Lei de Crimes Ambientais n° 9.605/1998 e a Lei Estadual n° 5.681/2021, que definem maus-tratos contra animais e estabelecem diretrizes para a atuação do poder público na proteção da fauna doméstica.
“Este procedimento teve origem na expressiva demanda relacionada a animais em situação de rua e abandono no município de Autazes, tornando-se necessária a realização de diligências para avaliar a viabilidade da criação de um centro de zoonoses e de um abrigo para animais. O abandono e a falta de controle populacional geram impactos significativos no bem-estar animal, na saúde pública, no meio ambiente e na segurança da comunidade”, reforçou o promotor.
Entre as ações determinadas, o MPAM solicita que a Prefeitura de Autazes forneça, no prazo de até dez dias, informações referentes a programas, projetos e ações voltadas ao bem-estar animal.
A investigação permitirá mapear, fiscalizar e reunir informações sobre a situação dos animais abandonados no município, podendo resultar em medidas judiciais para garantir a implementação de políticas públicas na área.
