TJAM divulga resolução sobre práticas educativas para remição de pena
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) divulgou a resolução nº 42/2024, que regulamenta os procedimentos e diretrizes para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas escolares e não-escolares e a leitura de obras literárias a todas as pessoas privadas de liberdade, independentemente do regime de cumprimento de pena.
Tendo como foco a ressocialização dos apenados, a resolução foi proposta pela desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJAM), e foi aprovada pelo Tribunal Pleno em 15/10 e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 16/10.
“Desde o início de nossa gestão como supervisora do GMF/TJAM essa era uma questão objeto de nossas preocupações. Alinhar essa resolução era um compromisso visando à concretizar esse direito de remição da pena mediante a adoção de práticas sociais educativas e de leitura”, afirmou a desembargadora.
O texto detalha as atividades que contam para reduzir o tempo de cumprimento de pena, conforme a Lei de Execução Penal, considerando cursos realizados de forma presencial ou na modalidade EaD (educação a distância), de acordo com certificação de presença e aproveitamento escolar, ou da carga horária, conforme o caso, que deverá ser lançada pelo estabelecimento prisional no sistema INFOPEN e respectivo SEEU, para posterior emissão do Atestado de Efetivo Estudo a ser enviado à Vara de Execução Penal (VEP).
No caso da leitura de obras literárias de acervo da unidade prisional, é prevista a remição de quatro dias de pena por obra lida, limitando-se no prazo de 12 meses a até 12 obras efetivamente lidas e avaliadas, com a possibilidade de reduzir até 48 dias a cada período de 12 meses. A resolução também prevê a remição em caso de pessoas privadas de liberdade que comprovarem ter assistido a produções audiovisuais independentemente de participação em projetos ou de lista prévia de títulos autorizados, semelhante à remição pela leitura.
Conforme a resolução, o Juízo competente instituirá Comissão de Validação, com atribuição de analisar o relatório de leitura, considerando-se, conforme o grau de letramento, alfabetização e escolarização da pessoa privada de liberdade, a estética textual (legibilidade e organização do relatório), a fidedignidade (autoria) e a clareza do texto (tema e assunto do livro lido).
Cada estabelecimento prisional terá uma Comissão de Validação, composta por membros do Poder Executivo, que atuem na Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, na Secretaria de Administração Penitenciária, responsáveis pelas políticas de educação no sistema prisional, incluindo membros dos Conselhos da Comunidade, professores que trabalham no estabelecimento, e representantes de organizações da sociedade civil, de iniciativas autônomas e de instituições de ensino públicas ou privadas, além de pessoas privadas de liberdade e familiares.
Além disso, cada unidade prisional deverá formar sua Comissão Permanente de Fomento à Leitura, com atribuições de acompanhamento e supervisão das atividades escolares, práticas sociais educativas não-escolares e leitura de obras literárias.
O Judiciário, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), e a Secretaria de Administração Penitenciária, em parceria com órgãos da execução penal e sociedade civil, ficam responsáveis por promover o acesso aos livros e promover práticas sociais educativas, entre outras iniciativas, para cumprir a resolução.
DJe
