MPAM propõe lei que assegure exibição de canais para denúncia dos consumidores em embarcações

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, enviou um ofício ao presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Mário César Filho, propondo a elaboração de um Projeto de Lei. Esta proposta visa fortalecer a proteção aos direitos básicos dos consumidores junto ao Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas do Amazonas.

O Projeto de Lei sugerido tornaria obrigatória a afixação de placas informativas nas embarcações, contendo o número de telefone e outros canais de atendimento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) para recebimento de denúncias, conforme previsto na Lei nº 5.604, de 16 de setembro de 2021.

“Instauramos um Procedimento Administrativo para acompanhar o efetivo cumprimento da lei que regulamenta o transporte hidroviário e, no decorrer das investigações, detectamos que os canais de denúncia da Arsepam não ficavam evidentes nas embarcações. Então, encaminhamos um ofício, para que o deputado Mário César Filho propusesse um PL para fixação de placas para denúncias”, explicou a promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos.

O Projeto de Lei proposto pelo MPAM busca assegurar o acesso à informação e facilitar a denúncia por parte dos usuários/consumidores, incluindo aqueles com deficiência.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas deve informar o acolhimento da sugestão feita pelo MPAM no prazo de 15 dias úteis, para registro no procedimento administrativo instaurado para acompanhamento do serviço no órgão ministerial. A sugestão segue em análise pela equipe jurídica da Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam.