MPF: Seduc é oficiada sobre descumprimento de recomendação de programas de alimentação escolar
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ofício à Secretaria de Estado de Educação do Amazonas (Seduc/AM) para que, em dez dias, informe sobre o interesse em celebrar acordo para garantir a regionalização dos programas de merenda escolar no estado. O MPF propõe que, no prazo de 45 dias a contar de 20 de abril, seja lançada chamada pública específica para povos e comunidades tradicionais voltada à contratação de gêneros alimentícios da alimentação escolar.
Segundo o MPF, o estado não está cumprindo a determinação legal da contratação mínima de 30%, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), de produtos da agricultura familiar, em especial de povos indígenas, tradicionais e assentados da reforma agrária, bem como não está sendo respeitado o direito à alimentação escolar tradicional e culturalmente adequada (Lei 11.947/2009).
Desde 2016, a Comissão de Alimentos Tradicionais do Povos do Amazonas (Catrapoa), coordenada pelo MPF, vem articulando ações no estado para buscar soluções para a falta ou inadequação da alimentação escolar (Pnae), além de apoiar o acesso dessas populações a outras políticas públicas, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a Política de Garantia de Preços Mínimos para Produtos da Sociobiodiversidade (PGPMBio).
Apesar de avanços, ainda existem obstáculos, especialmente em relação à adequação dos editais, o que têm impactado negativamente na participação de povos e comunidades tradicionais (PCTs) nas chamadas públicas como fornecedores de gêneros alimentícios para alimentação escolar.
Em março de 2022, o MPF chegou a encaminhar recomendação à Seduc, devido à falta de resultados concretos, mesmo após inúmeras tratativas dialogadas na esfera da Catrapoa e do grupo específico denominado de Grupo de Apoio à Seduc, a fim de possibilitar a construção conjunta e tratar sobre as lacunas e observações apontadas na chamada pública específica com o intuito de garantir a participação efetiva de PCTs.
Sobre as contratações para a alimentação escolar, ressalta-se que o tema também foi objeto de deliberação por povos indígenas de todo estado do Amazonas em encontro realizado em abril deste ano, coordenado pela Fundação Estadual do Índio (FEI) com a Articulação das Organizações e Povos Indígenas (Apiam).
Com a celebração de termo de ajuste de conduta (TAC), o MPF busca a realização de nova chamada pública, levando em consideração os ajustes e entendimentos pactuados no âmbito do Grupo de Apoio à Seduc. Não havendo manifestação da Seduc, poderão ser adotadas medidas judiciais cabíveis com pedidos de reparação/indenização coletiva por danos materiais e morais, bem como cumprimento das determinações legais.
O MPF enfatizou a contradição em ser o Amazonas o estado pioneiro na solução para compra pública da produção familiar de povos indígenas e tradicionais, em especial as proteínas e processados vegetais (peixe, galinha, farinha, polpa) produzidos por estes povos de forma tradicional, multiplicando em todo país o modelo e, ao mesmo tempo, a Seduc/AM não colaborar para o avanço e cumprimento da lei e na adoção do modelo de compra direta dos povos e comunidades tradicionais no próprio estado. O Amazonas é o estado com a maior população indígena e de povos tradicionais do Brasil.
Atuação institucional
A alimentação tradicional nas escolas é garantida pela Lei 11.947/2020, que instituiu o Pnae. O tema é defendido pelo MPF na Comissão de Alimentos Tradicionais dos Povos no Amazonas (Catrapoa), que se reúne periodicamente desde 2016, contando com órgãos municipais, estaduais, federais, sociedade civil, lideranças e movimento indígena e de comunidades tradicionais. A iniciativa pioneira no Amazonas foi expandida em âmbito nacional com a criação da Mesa de Diálogo Permanente Catrapovos Brasil pela Câmara de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR/MPF).
Como resultados, entre 2019 e 2020, cerca de 24 municípios do Amazonas, o que corresponde a mais de um terço do estado, realizaram compras e entregas de produtos em aldeias e comunidades indígenas, beneficiando pelo menos 350 produtores indígenas, 20 mil estudantes (quase 30% do total) e respectivas aldeias. Pelo menos R$ 3 milhões foram destinados a essas compras.
Para o MPF, o Pnae não deve ser considerado apenas uma política pública que contribui para a segurança alimentar, mas também como iniciativa do Estado de promoção de inclusão social que gera impactos significativos na agricultura familiar, geração de renda sustentável, combate à criminalidade socioambiental.
