Foto: Divulgação/MPAM
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Itamarati, ajuizou, nesta segunda-feira (27/3), Ação Civil Pública (ACP) para que o município de Itamarati realize concurso público para os cargos de consultor, assessor e procurador jurídico, a fim de evitar irregularidades nos serviços públicos.
“O MPAM entende que a estruturação de uma Procuradoria Jurídica, por meio de concurso público, com profissionais independentes e autônomos, só tem a contribuir para a melhoria dos serviços públicos no município. A existência desses servidores, sem qualquer tipo de influência política e sem qualquer tipo de vínculo com o prefeito, vereadores e etc., garante a independência para analisar licitações, contratações e outros procedimentos com a independência necessária, a fim de evitar qualquer tipo de irregularidade e procedimento indevido no âmbito da prefeitura. Dessa forma, contribui para melhor execução dos serviços públicos e do orçamento do município”, afirma o promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itamarati.
A Promotoria relata que nunca houve concurso público para ocupação dos cargos mencionados, ainda que, na Lei Orgânica do Município, esteja prevista a realização desde o ano de 1990.
O Ministério Público deu prazo de 60 dias, a contar da data da publicação da ACP, para realização de um concurso público, com o mesmo prazo para a nomeação e posse dos aprovados, respectivamente.
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