OAB-AM envia para Conselho Federal nota técnica sobre ZFM para ação no STF
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM), por meio da Comissão de Direito Tributário, enviou ao Conselho Federal da OAB Nacional, uma nota técnica que vai auxiliar a instituição no ajuizamento de ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), referente ao decreto que reduziu linearmente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e não resguardou os incentivos e objetivos do modelo Zona Franca de Manaus.
O documento foi enviado nesta sexta-feira (29/04) e tem por objetivo impedir que o decreto prejudique a ZFM, os empregos e a economia do estado.
Segundo o presidente da OAB-AM, Jean Cleuter Mendonça, o Conselho Federal, presidido pelo amazonense, Beto Simonetti, possui legitimidade para viabilizar a pauta junto ao Supremo e a nota técnica produzida pela seccional, vai embasar com provas, os motivos pelos quais o decreto ameaça o modelo que gera emprego e renda no Amazonas.
“O Conselho Federal deve concluir os estudos e definir a forma de atuação. A Constituição Federal resguarda todas as garantidas da ZFM, que deve permanecer com todas suas catedráticas e incentivos até 2073, podendo ser prorrogado caso ainda seja necessário para reduzir as desigualdades sociais e regionais”, disse.
De acordo com o Conselheiro Federal da OAB-AM, Jonny Cleuter, a redução da carga tributária é uma medida positiva e a instituição não é contra a redução de impostos, no entanto, o decreto coloca em risco o modelo da Zona Franca.
“Nós queremos resguardar os incentivos da ZFM e as vantagens comparativas para manter o estímulo das indústrias hoje instaladas e atrair ainda mais investimentos, mas para isso precisamos de segurança jurídica para o modelo econômico, que ultimamente tem sofrido com as modificações de forma linear das alíquotas sem qualquer estudo e discussão prévia com todos os envolvidos”, explicou.
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