Associação Comercial do Amazonas vai ao STF contra ato de Bolsonaro que ataca Zona Franca

A Associação Comercial do Amazonas considera o decreto do governo federal uma grave ameaça à estrutura do Polo Industrial de Manaus. Foto: Divulgação

Nesta terça-feira (1/3), a Associação Comercial do Amazonas informou que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto Nº 10.979, que reduz a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) em até 25%, e atinge de forma negativa a Zona Franca de Manaus (ZFM).

O decreto foi editado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado na última sexta-feira (25), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Leia a decisão aqui.

“Considerado o atingimento das prerrogativas Constitucionais da Zona Franca de Manaus, com grave ameaça a estrutura do Polo Industrial de Manaus, com consequente perda de empregos a Associação Comercial do Amazonas entra com ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido cautelar, objetivando a declaração de descumprimento de preceito fundamental do Decreto Nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, emitido pelo Sr. Presidente da República que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; no Supremo Tribunal Federal”, diz o comunicado da entidade publicado em suas redes sociais.

Leia a íntegra da ADPF:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Recibo ADPF