Entre as alterações está a LAC que autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento do setor primário. Foto: Divulgação/Hudson Fonseca
A Lei n° 5798/2022, de autoria do deputado estadual Angelus Figueira (DC), que altera itens relacionados ao setor primário no licenciamento ambiental do Amazonas, foi promulgada nesta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
“O Amazonas necessita urgentemente encontrar meios para que nossos irmãos do interior possam concretizar sua renda sem apelar para outras possibilidades, muitas vezes cruéis, como o narcotráfico. E a saída é garantir segurança jurídica aos produtores, gestores e empreendedores familiares. Assim, garantirão a legalidade e poderão ter acesso aos benefícios do Estado”, justificou Angelus Figueira, que teve o projeto subscrito pelos deputados Ricardo Nicolau (PSD) e Tony Medeiros (PSD).
Uma das alterações é que a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento do setor primário, de porte micro/pequeno e com potencial poluidor degradador, até médio, mediante apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica emitida por profissional legalmente habilitado, em conselho de classe, ou ainda projeto elaborado por entidades públicas de extensão rural ou pesquisa, adesão e compromisso do empreendedor aos requisitos pré-estabelecidos pela autoridade licenciadora.
Outra modificação é a isenção do Poder Público Municipal e Estadual das despesas de taxas de licenciamento ambiental. “Não tem sentido, o Estado cobrar de si próprio. A Lei aprovada gerará uma redução dos gastos do poder público. Esses recursos poderão ser aplicados em investimentos que melhorem a vida da população”, acrescentou Figueira.
Desde 19 de março de 2021, quando tomou posse como deputado estadual, Angelus Figueira tem dedicado esforços no sentido de ouvir e servir à sociedade por meio de um mandato propositivo e, de forma muito objetiva, destravar a pauta interiorana e do setor primário.
