Nova reforma trabalhista deixa motorista de app fora da CLT e propõe trabalho aos domingos

Trabalho aos domingos e a proibição do reconhecimento de vínculo de emprego entre prestadores de serviço e aplicativos estão entre as propostas de um estudo encomendado pelo governo Jair Bolsonaro para uma nova reforma trabalhista. Um grupo instituído pelo Ministério do Trabalho e da Previdência foi responsável por elaborar as sugestões para uma série de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição.

O texto, que já foi concluído e está sob avaliação, traz ao menos 330 alterações em dispositivos legais, inclui 110 regras, altera 180 regras e revogação 40 delas.

No caso do trabalho aos domingos, um trabalhador pode ter direito a folgar nesse dia apenas uma vez a cada dois meses. A proposta altera o artigo 67 da CLT e diz que “não há vedação ao trabalho em domingos, desde que ao menos uma folga a cada 7 (sete) semanas do empregado recaia nesse dia”. Para justificar a mudança, os especialistas afirmaram que “atualmente um dos maiores desafios que o mundo enfrenta é o desemprego”.

“Hoje, para trabalhar aos domingos e feriados, é necessário: estar na lista de atividades autorizadas pela Secretaria Especial do Trabalho [convertida em ministério], ou possuir autorização de entidade sindical, mediante convenção ou acordo coletivo”. A sugestão prevê acordo individual.

Aplicativo

Três capítulos citam a desvinculação do trabalhador de aplicativo. Pelo texto, o artigo 3º da CLT deverá afirmar expressamente que “não constitui vínculo empregatício o trabalho prestado entre trabalhador e aplicativos informáticos de economia compartilhada”. Motoristas de passageiros e entregadores de alimentos não poderiam ser considerados empregados de plataformas. Dessa forma, não teriam direitos previstos na CLT.

O ministério diz, no documento, que as propostas não representam a opinião do governo, e os relatórios dos Grupos de Estudos Temáticos são de inteira responsabilidade dos seus autores.

Para o assessor jurídico da Central Única dos Trabalhadores (CUT), advogado José Eymard Loguercio, não foi apresentada proposta de projetos de lei com intuito de garantir proteção a esses trabalhadores. “Não há medida de proteção ao trabalhador. Toda a segurança jurídica é para a empresa e para o mercado”, afirma,

Ainda não há prazo para que a avaliação do texto seja concluída, e as propostas, apresentadas.

Principais propostas

* Não reconhecer vínculo de emprego entre prestadores de serviços (motoristas e entregadores, por exemplo) e plataformas digitais (aplicativos)

* Liberar trabalho aos domingos para todas as categorias

* Responsabilização do empregado, quando treinado e equipado, pela falta de uso do equipamento de proteção individual em caso de acidente de trabalho

* Previsão de teste de gravidez antes da dispensa da trabalhadora mulher

* Ajustes nas regras do trabalho intermitente

* Indenização por danos morais com o o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social como parâmetro, em vez do salário do trabalhador

* Aplicação de leis trabalhistas novas aos contratos vigentes a fim de evitar questionamentos como os feitos em relação à reforma de 2017

* Liberdade sindical ampla, proposta por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC)

* Descartar como obrigatório o uso dos conceitos de categorias e sistema confederativo para conceituação de sindicatos

* Admitir sindicatos por empresa ou setor produtivo