A medida aperfeiçoa a legislação vigente, proporcionando segurança jurídica às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. Foto: Divulgação
O governador Wilson Lima encaminhou nesta sexta-feira (26/11), para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), projeto de lei que prorroga a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, regulamentada pela Lei nº 2.826/2003, por mais dez anos, até 2032. A medida aperfeiçoa a legislação vigente, proporcionando segurança jurídica às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM), além de fortalecer importante mecanismo de atração de investimentos para o Estado.
“Ressalto à Vossas Excelências que a presente proposta decorre da necessidade imprescindível de se prorrogar os mecanismos de incentivos concedidos pela Lei 2.826/2003, cuja vigência termina em 5 de outubro de 2023, com vistas à continuidade dos investimentos produtivos na Zona Franca de Manaus – ZFM”, destaca o governador na mensagem encaminhada aos deputados estaduais.
Entre os pontos de aperfeiçoamento que o projeto de lei traz à atual legislação, está a inclusão da sustentabilidade como princípio a ser observado quando da concessão dos incentivos fiscais pelo Estado, os quais deverão servir como instrumento do desenvolvimento que satisfaça as necessidades presentes sem comprometer a capacidade das futuras gerações satisfazerem as próprias necessidades.
O PL também atualiza a relação de produtos incentivados com nível de crédito estímulo correspondente a 100% relacionados na legislação vigente (inciso 13, do Artigo 13 da Lei de Incentivos). Inclui, ainda, regra estabelecendo que as condições de competitividade dos produtos industrializados na ZFM serão aferidos sistematicamente, a cada três anos, precedidas de estudos de competitividade a serem apresentados ao Estado, entre outros pontos, no total de 14, que aperfeiçoam a Lei 2.826.
Vale destacar que durante todo o processo de revisão da Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, sobretudo referente ao incentivo concedido sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Governo do Amazonas ouviu as entidades representativas sobre a temática.
Devido à relevância da matéria para a economia e o desenvolvimento do Estado, o governador Wilson Lima pede da Assembleia Legislativa tramitação do projeto de lei em regime de urgência.
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