Após passar na CCJ, PEC do parcelamento de precatórios segue para comissão especial
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, ontem, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que parcela o pagamento de precatórios — como são chamadas as dívidas judiciais. A matéria foi aprovada por 32 votos a favor e 26 contrários. Para que a tramitação da PEC pudesse seguir adiante, era necessária apenas maioria simples na votação no colegiado. O texto agora irá para uma comissão especial que analisará a proposta e poderá fazer alterações.
O relator da matéria na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), defendeu a admissibilidade dizendo que é preciso encontrar uma “solução que alcance a necessária responsabilidade fiscal exequível de pagamentos de precatórios”. A conta dessas dívidas prevista para 2022 é de R$ 89,1 bilhões e, se paga integralmente, deixará o orçamento do ano que vem sem espaço para novas políticas, como a ampliação do Bolsa Família, que será turbinado em parte pelo aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), também já começou a coletar assinaturas para outra PEC, que tira toda a despesa com precatórios do teto de gastos. A medida liberaria R$ 20 bilhões dentro do limite de despesas — espaço que ajudará a acomodar o novo programa social, Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família.
A aprovação de uma PEC deve se tornar a principal saída para o governo, dado que nem a retórica mais amena do presidente Jair Bolsonaro, após as hostilidades contra o Judiciário nas manifestações do 7 de Setembro, será suficiente para recolocar na mesa de negociações a saída via Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para a emenda constitucional ser aprovada, o governo precisará reorganizar sua base para garantir apoio de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.
Em outra frente, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), assegurou, ontem, que trabalhará para que, na próxima semana, seja dada uma “solução definitiva” para o pagamento de precatórios. Ele explicou que esse impasse precisa ser superado.
“Nós vamos debruçar, na próxima semana, para dar uma solução definitiva à questão dos precatórios. Isso é fundamental que aconteça no Brasil, até para que possamos enfrentar os outros problemas, porque problema é o que não falta. Nós temos que resolver um hoje, outro amanhã e assim sucessivamente”, disse Pacheco.
A questão chegou a um impasse tal que, em evento na última quarta-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu “socorro” aos presidentes do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, e a Pacheco. “Como reajo? Socorro, ministro Fux; socorro, presidente Pacheco. Como posso manter nossas obrigações, um aumento no Bolsa Família, que todo mundo sabe que é necessário?”, questionou.
