O Hospital Nilton Lins foi reativado pelo Governo do Estado para atender pacientes de Covid-19. Foto: Divulgação/Secom
Um Procedimento Administrativo foi instaurado, nesta quarta-feira (13), pela 46ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público. O objetivo principal é de acompanhar, preventivamente, o trâmite da requisição e uso das instalações do Hospital Nilton Lins para o atendimento a pacientes de Covid-19 e as “eventuais repercussões no erário público”.
Toda a documentação envolvida na requisição de uso das instalações desse hospital pelo Governo do Estado foi requisitada da Casa Civil.
O prazo para que o governo envie essa documentação é de 72 horas, de acordo com o que foi estipulado pela promotora Sheyla Frota, por meio da portaria nº 0001/2021/46PJ, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP (DOMP) desta quarta-feira.
A instauração do procedimento já foi informada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público de Contas (MPC).
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