Um dos autores do projeto, o deputado Fausto Jr. explica que a medida visa dar transparência aos contratos fechados pelo Governo do Estado. Foto: Divulgação
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei nº 300/2020 que proíbe o Governo do Estado de contratar empresas cujos donos ou sócios sejam parentes até segundo grau dos secretários de Estado.
O objetivo é evitar o favorecimento de empresas cujos donos tenham ligação com representantes do governo.
O projeto foi criado pelos deputados Fausto Jr (PRTB), Delegado Péricles (PSL), Wilker Barreto (Podemos), Serafim Corrêa (PSB) e Francisco Gomes (PSC), que compõem a CPI da Saúde da Assembleia Legislativa do Amazonas.
Além de proibir a contratação de empresas, o projeto veta a nomeação de secretários cujo cônjuge, parente consanguíneo ou de linha direta até o segundo grau prestem serviços ou vendam produtos ao Estado.
Segundo o projeto, a empresa que for flagrada descumprindo a lei será punida com a rescisão do contratado, enquadrada em infração por justa causa. A regra vale tanto para donos de empresas, como para sócios.
De acordo com o autor do projeto, deputado Fausto Jr, a medida visa dar transparência aos contratos fechados pelo Governo do Estado, evitando que parentes ou cônjuges de secretários tenham privilégios na administração pública.
“Para ter contratos com o Governo, os empresários não podem ter parentesco com secretários”, explica Fausto. “A medida também vale ao contrário, proibindo a nomeação de secretários que tenham parentesco com donos de empresas”, acrescentou.
“Seja para prestar serviços ou para a aquisição de produtos, o Governo não pode mais fechar esse tipo de contratação. Se algum parente de secretário quiser encarar concorrência, o titular da pasta do executivo terá de pedir exoneração. Enquanto houver ligação com a gestão pública, se dá margem para o favorecimento ilícito, a corrupção. E isso não queremos”, explica o Delegado Péricles.
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