Foto: Divulgação/MP-AM
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) recomendou que a Prefeitura de Humaitá anule a licitação que resultou na contratação do Centro de Estudo Aprendizado e Tecnologia São Rafael para a realização do Concurso Público Municipal 01/2019. Apuração do órgão aponta incapacidade técnica da empresa. O centro é investigado pelo mesmo motivo pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO).
Conforme apuração da 1ª Promotoria de Humaitá, o atestado de capacidade técnica, supostamente emitido pela Prefeitura de Candeias do Jamari (RO) e apresentado pelo instituto, foi reconhecido como falso pelo ex-prefeito da cidade rondoniense. “A entidade contratada foi a única participante do certame, consequentemente, vencedora do processo licitatório n. 7475/2018 realizado na modalidade Tomada de Preços, sem que houvesse justificativa válida apresentada pelo pregoeiro ou pela Procuradoria Municipal”, diz o MP-AM.
O centro também foi investigado por suposta fraude em concurso público que seria realizado no Município de Parecis, também em Rondônia. A empresa foi alvo de recomendação do Ministério Público de Rondônia, que resultou no cancelamento do concurso.
De acordo com MP-AM, no site do Instituto de Tecnologia São Rafael, não há informações sobre outros certames em andamento, realizados, finalizados e homologados, “havendo tão somente o concurso da Prefeitura Municipal de Parecis/RO, que sequer consta como cancelado”.
O MP recomenda a rescisão unilateral do contrato em Humaitá. “Visto que comprovadamente é lesivo ao patrimônio público, à moralidade, probidade e demais princípios que norteiam a administração pública”.
O órgão pediu que a Prefeitura de Humaitá divulgue no site oficial, nos murais e no diário oficial a anulação da licitação e o concurso público decorrente dela. O MP deu prazo de 15 dias para que o município preste informações sobre o acatamento ou não da recomendação.
Segundo a promotoria, a recomendação “tem por finalidade prevenir responsabilidade, a fim de que não se alegue, em futuro processo judicial, ignorância, desconhecimento da lei ou boa-fé”.
O MP alertou que poderá responsabilizar os agentes públicos, em caso de descumprimento da recomendação. O órgão poderá ajuizar Ação Civil Pública (ACP) e os gestores públicos poderão responder por Improbidade Administrativa, podendo sofrer sanções criminais, cíveis e administrativas.
A Recomendação é assinada pelo Promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Bastos.
LEIA A RECOMENDAÇÃO DO MP-AM PARA A PREFEITURA DE HUMAITÁ.
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