Foto: Divulgação/MP-AM
Uma decisão judicial obriga o Município de Benjamin Constant a tomar providências para evitar aglomerações em uma casa lotérica da cidade. A determinação é favorável a uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Amazonas (MP-AM). O órgão busca impedir a formação de grandes aglomerações de pessoas para recebimento do auxílio emergencial do governo federal e do Bolsa Família em Benjamin Constant.
No pedido, MP-AM diz que a B S Casa Lotérica deverá contar com o apoio efetivo do Município, por meio da Guarda Municipal, para organizar o atendimento à população. A ação foi ajuizada ontem (23) e aceita pela justiça nesta sexta-feira (24/4).
“As filas ao redor da Lotérica são um problema social. Por óbvio, envolve diretamente as agências, mas, por outro lado, demanda ações sociais das autoridades governamentais, que devem lançar mão de propaganda e da força policial para organizar filas e para orientar os cidadãos acerca de como devem proceder, indicando os que precisam ficar na fila, dentre outras orientações”, argumentou o promotor de Justiça Eric Nunes Novaes Machado, que propôs a ação.
De acordo com o MP, para apoiar a casa lotérica, o poder público municipal deverá apresentar um plano de ação no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação da decisão. O Ministério Público quer que as filas do lado de fora da agência possam ser organizadas e que o Município adote as medidas sanitárias necessárias para isso, fazendo uso da força, caso seja “extremamente necessário”.
O MP afirmou que a casa lotérica deverá, entre outras providências, limitar o número de pessoas nos locais de espera; demarcar o piso; distribuir senhas com hora marcada para atendimento; evitar filas com espera fora do estabelecimento; criar mecanismo de agendamento para o atendimento; manter a higienização constante do ambiente, equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de seus produtos e serviços e a higienização dos clientes e funcionários por meio de fornecimento de álcool em gel no momento da entrada no estabelecimento.
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