Polêmica: TCE, MPAM e Estado têm entendimento diferente sobre contratação de técnicos de enfermagem. Presidente do TCE, Mário Melo (foto), afirma que órgão não foi consultado
A contratação direta de 3 mil técnicos de enfermagem, de empresas terceirizadas, pelo governo do Estado, está provocando polêmica. O Ministério Público do Amazonas (MPAM), em Nota Pública, ontem (06/01), afirma que não recebeu explicações técnicas. O Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta terça (07/01), também nega autorização para a contratação de temporários. O governo havia publicado que os órgãos de controle haviam autorizado a ação.
MPAM e TCE lembram o princípio de que funcionário público deve ser admitido apenas por concurso público. O governo do Amazonas está chamando os 3 mil técnicos para cadastro e contratação, entre amanhã (08/01) e 17/01. A convocação é para o Centro de Convenções Vasco Vasques, ao lado da Arena da Amazônia, entre 8h e 17h.
O objetivo seria combater a crise na saúde, em grande parte provocada por atrasos nos salários desses terceirizados. Empresas contratantes não conseguem preencher requisitos, como impostos e obrigações sociais em dia, para receber os atrasados.
Agora há pouco, em nota dirigida à imprensa, o governo do Estado respondeu. Afirma que, quando o vice-governador Carlos Almeida ainda era secretário de Saúde, a contratação começou a ser construída. Em fevereiro de 2019, uma audiência pública foi realizada sobre o tema, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), enfatiza.
Em setembro, também do ano passado, o atual secretário da Susam, Rodrigo Tobias, reafirmou a proposta na Aleam. “Ao longo de 2019, o processo de contratação direta foi exposto aos órgãos de controle, que estavam cientes da proposta”, afirma a nota governista.
“A contratação direta não é um fim em si mesma, mas faz parte de processo de transição para reorganizar a saúde pública. Com a previsão, inclusive, de realização de concurso público”, diz a nota.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) informa que, até a presente data, segunda-feira (6/01), não recebeu as explicações técnicas do plano de contratação direta dos servidores da área de saúde. Em que pese reconhecer a gravidade dos problemas no setor e a necessidade de medidas urgentes para que os serviços prestados à população não sofram qualquer tipo de paralisação, o Ministério Público defende sempre o que determina a Constituição Federal, de que a investidura no serviço público se dê através de concurso público. Dessa forma, o MPAM espera que Governo do Estado demonstre como se dará a execução do plano de contratação direta de funcionários para o aludido setor, ao tempo em que deverá apresentar, inclusive, prazo para que seja realizado concurso na área.
TCE-AM não autorizou contratação direta de temporários
O presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Mario de Mello, informa à sociedade que desconhece qualquer autorização que a Corte de Contas tenha emitido ao Governo do Amazonas para contratação direta de servidores temporários para a Secretaria de Estado da Saúde (Susam).
Contrariando as recentes declarações públicas do governador do Estado, Wilson Lima, informamos que não houve consulta prévia ao Tribunal de Contas referente ao tema e/ou emissão de autorização para as contratações, nem formal e nem informalmente.
Como fiscal dos recursos públicos e em consonância com a Constituição Federal, o TCE-AM prima por contratações precedidas por concurso público e tem combatido em recentes julgados as contratações temporárias para a Administração Pública.
Na oportunidade, informamos que a Corte de Contas está analisando os atos que culminarão nas anunciadas contratações e demais atos similares para adotar as medidas cabíveis.
Diretoria de Comunicação Social do TCE-AM
Governo do Amazonas reitera compromisso de transparência no processo de contratação direta de técnicos de enfermagem**
O Governo do Amazonas informa que a solução de contratação direta de técnicos de enfermagem vem sendo construída desde fevereiro de 2019, quando o vice-governador Carlos Almeida, à época também secretário estadual de Saúde, discutiu o assunto em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). Em setembro do ano passado, o atual secretário de saúde, Rodrigo Tobias, reafirmou a proposta na Aleam. O Governo do Estado reitera, portanto, que, ao longo de 2019, o processo de contratação direta foi exposto aos órgãos de controle, que estavam cientes da proposta. Por fim, o Governo do Amazonas ressalta que a contratação direta não é um fim em si mesma, mas faz parte de um processo de transição para reorganizar a saúde pública, com a previsão, inclusive, de realização de concurso público.
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