Foto: Danilo Mello
A Lei Estadual 5.032/2019, que proíbe a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha em cargos públicos no Amazonas, foi promulgada no Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, nesta sexta-feira (6).
A nova legislação, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), aguarda publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) para entrar em vigência.
Conforme a lei promulgada, a partir da publicação no DOE, será vedada a nomeação de condenados em decisão transitada em julgado pelos crimes tipificados como de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Desta forma, as pessoas condenadas nos últimos 5 anos pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) não poderão ocupar cargos em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração direta e indireta nos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário do Estado do Amazonas.
João Luiz explicou que o texto da lei foi baseado em dados da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), que apontam um índice alarmante de violência doméstica contra as mulheres.
“De janeiro a outubro deste ano, 14.356 casos de violência doméstica contra a mulher foram registrados no Amazonas, segundo dados da SSP-AM. Deste total, 12 são feminicídios. Temos o dever de adotar medidas urgentes para por um fim à violência contra a mulher”, destacou o deputado.
Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentado em 2018, o Amazonas é o terceiro estado do Brasil com maior proporção de casos de feminicídio a cada grupo de 100 mil mulheres residentes no Estado. As maiores proporções de casos de feminicídio a cada 100 mil mulheres residentes foram registras pelo Rio Grande do Norte, Paraná, Amazonas e Mato Grosso.
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