O deputado federal Marcelo Ramos (PL) foi escolhido nesta quarta-feira (4) presidente da comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, que permite a prisão após a condenação em segunda instância. No começo de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reverteu seu próprio entendimento que autorizou as prisões em 2016.
Após uma leve briga de poderes entre Senado e Câmara, foi instalada nesta quarta-feira a comissão que analisa a proposta. O presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Rodrigo Maia (DEM), já havia afirmado que é importante que o Congresso aprove um texto que tenha segurança jurídica para não vir a ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal no futuro, por vício de inconstitucionalidade.
“Se for para jogar para galera e aprovar qualquer coisa, e depois o Supremo vai derrubar, a gente pode fazer cena. E vai continuar esse ciclo de insegurança. Acho que o papel do Congresso é ter coragem e falar às pessoas o que, do nosso ponto de vista, é o melhor encaminhamento para resolver de forma definitiva”, afirmou Maia.
Eleito nesta quarta para presidir a comissão, Marcelo Ramos, em menos de um ano de mandato, chega a segunda vez à presidência de uma comissão importante na Câmara. A primeira foi em abril deste ano, quando o deputado amazonense foi escolhido presidente da comissão especial que avaliaria a Reforma da Previdência, hoje até já promulgada pelo Congresso Nacional.
Nesta quarta, Marcelo chegou ao cargo que avaliará a prisão em segunda instância por unanimidade. Ele indicou o deputado Fábio Trad (PSD) para relator da matéria.
No dia 7 de novembro, o STF decidiu contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento, que autorizou as prisões em 2016.
Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão anterior podem recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos.
Já foram beneficiados com a decisão do STF o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva e o ex-ministro José Dirceu, ambos condenados em segunda instância no âmbito da Lava Jato.
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