O deputado federal Marcelo Ramos (PL) se reuniu nesta segunda-feira (2) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, para protestar contra decisões da Receita Federal sobre decisão relacionada ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que afeta a Zona Franca de Manaus (ZFM).
O protesto, segundo Ramos, foi contra decisões da Receita Federal, “que insiste em não reconhecer decisão colegiada do STF que garante o crédito presumido de IPI para quem compra componentes da Zona Franca de Manaus”.
Dois recursos extraordinários julgados no Supremo decidiram que quando a Zona Franca de Manaus vende matéria-prima, bens intermediários ou material de embalagem, ainda que com alíquota zero, gera crédito presumido.
“Isso é decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal por maioria, mas infelizmente esse é o país que tudo acontece do avesso. O Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão e a Receita, através do Conselho Superior da Receita Federal, segue decidindo com base numa súmula dela mesmo de que não gera o crédito”, questionou Marcelo em pronunciamento na Câmara dos Deputados nesta segunda (2).
Para o parlamentar amazonense, a situação gera insegurança jurídica. “Eu fico imaginando uma multinacional tendo que explicar a sua matriz nos Estados Unidos ou na União Europeia que o Supremo Tribunal Federal decide uma coisa, que a Receita Federal não atende o decidido”, afirmou.
O pronunciamento de Ramos na Câmara foi feito logo após reunião com Toffoli e o deputado reforçou que o ministro se comprometeu a colocar em julgamento um embargo de declaração sobre o tema.
“O ministro prometeu apreciar embargos para dar celeridade a esse direito da ZFM”, disse o deputado federal.
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