Projeto é de autoria do deputado Roberto Cidade. Foto: Evandro Seixas
Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei 106/2019 que garante o direito à emissão de certidão de nascimento no sistema de leitura Braille para pessoas com deficiência visual (PCDv). O PL segue para a sanção do governador Wilson Lima.
Para o autor do projeto, deputado Roberto Cidade (PV), a lei é uma forma de garantir inclusão social às pessoas com deficiências visuais e também de assegurar que as PCDv’s possam conferir os dados registrados sempre que precisarem. Vale ressaltar que o acesso à informação é um direito garantido pela Constituição Federal.
“Esse projeto vai beneficiar as pessoas com deficiência visual que vão ter sua certidão de nascimento em Braille. É diferente de pegar um papel normal e não ter a certeza que realmente é seu documento de cidadão. Já em Braille, ela vai poder ler, vai ter seu direito e ter, assim, o seu direito à cidadania garantido”, destacou Roberto Cidade.
Prazo
Os Cartórios de Registro Civil terão prazo de 60 dias, contados a partir da publicação da lei, para se adequarem às novas regras.
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