O deputado federal Capitão Alberto Neto (PRB-AM) sugeriu duas emendas modificativas ao Projeto de Lei 8.045/2010 que visa alterar o Código de Processo Penal. Uma das proposições pretende alterar critérios para concessão de liberdade provisória em audiências de custódia.
O PL de autoria do Senado Federal está sob análise em uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, da qual Alberto Neto é membro titular.
Segundo o novo texto, sugerido pelo parlamentar amazonense, cidadãos presos ou não em flagrante pelo crime de homicídio perderão o direito de responder o processo em liberdade, tendo a prisão convertida em preventiva pelo juiz da audiência.
Alberto Neto afirma que a medida é extremamente necessária porque, atualmente, nas decisões dos magistrados têm pesado mais as circunstâncias da prisão do que a gravidade do crime cometido pelo preso.
“Não podemos permitir que alguém preso por homicídio, mesmo que tenha bons antecedentes, seja liberado durante a audiência de custódia. Os crimes praticados contra a vida são perversos e precisam ter um tratamento diferenciado da Justiça”, disse.
Algemas
O deputado federal também sugeriu mudanças no artigo 537 do PL 8.045/2010, que trata dos critérios para utilização de algemas durante a captura de criminosos. Pela nova redação, o uso de algemas será permitido em casos de resistência à prisão, risco de fuga ou de resgate do preso por parte de outros criminosos, se o detido já tentou fugir anteriormente e nos casos em que o preso oferece risco à integridade física dos agentes de segurança.
Alberto Neto defende que é necessário definir os critérios para o uso da algema para resguardar o trabalho policial.
“É importante nós destacarmos que muitos detidos apresentam periculosidade contra o policial responsável pela diligência e para os curiosos. Nós devemos proteger a vida dessas pessoas, principalmente, dos agentes de segurança que atuam contra os criminosos”, explicou.
Ainda segundo o texto, o uso de algemas durante conduções coercitivas será determinada pelo agente público responsável pela ação. A medida também determina que, caso seja utilizada algema, em qualquer circunstância, o agente terá que registrar o fato com meios comprobatórios.
Será vedado o uso de algemas como sanção disciplinar, por tempo excessivo e em mulheres grávidas ou puérperas durante procedimento médico-hospitalar.
Atualmente, não existe uma legislação específica para fixar as situações em que os agentes de segurança pública possam usar algemas nos presos. O Superior Tribunal Federal (STF) possui uma Súmula que determina o uso apenas em casos de risco de fuga ou se o preso oferece perigo para si mesmo, para o agente ou terceiros.
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