Foto: Bruno Zanardo/Secom
O secretário estadual de Fazenda (Sefaz), Alex Del Giglio, disse nesta sexta-feira (12), após a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº9/2019, que não há congelamento de salários dos servidores públicos estaduais. Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram hoje o projeto que fixa o teto de gastos para o Estado.
Segundo o governo, o projeto que fixa o teto de gastos é para adequar despesas e receitas nas contas estaduais, o que vai permitir à administração voltar a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e retomar pagamento de datas-bases de servidores públicos.
O projeto faz parte de um pacote de medidas submetidas pelo Governo do Amazonas à Aleam para equilibrar as contas públicas. A atual administração afirma que recebeu as contas, em janeiro deste ano, com dívidas e déficit orçamentário de mais de R$ 3 bilhões e com gastos com pessoal na ordem de 49% da Receita Corrente Líquida, já acima do limite prudencial da LRF, que é de 46,55%.
Giglio negou o congelamento. “Não há um congelamento. Estamos vinculando as datas-bases à recuperação fiscal do Estado, até por uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Tribunal de Contas do Estado. Ou seja, quando o Estado estiver recuperado fiscalmente, pelo menos abaixo do limite máximo, que são 49%, as categorias obviamente vão receber as datas-bases retroativas e, inclusive, as vindouras. É uma medida de ajuste pontual. Não há extinção de datas-bases”, afirmou o secretário de Fazenda.
Outros projetos
Os demais projetos do pacote de medidas do Governo tratam de desvinculações de receitas e utilização de créditos decorrentes de royalties e participações especiais relacionados à exploração do petróleo e gás natural.
