O Governo do Amazonas informou na noite desta quarta-feira (19), após notificação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que está adotando todas as medidas de austeridade necessárias para enfrentar o déficit orçamentário e atender os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) relativos aos gastos com pessoal.
Quarenta dias após alertar o Executivo estadual sobre a ultrapassagem do limite de gastos com pessoal, a conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Lins dos Santos, determinou ao governador Wilson Lima, nesta quarta-feira, por meio de ofício, que elimine o percentual excedente e reconduza os referidos gastos aos limites legais.
Sem vantagens
No documento, é recomendado ainda que o governador evite a concessão de vantagens, criação de cargos e alteração de estrutura de carreira até que a questão seja solucionada, conforme recomendam os artigos 20 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Resposta
Em nota, o Governo disse que está tomando todas as medidas de austeridade necessárias para enfrentar o déficit orçamentário e atender os limites impostos pela LRF quanto aos gastos com pessoal.
O Executivo informa ainda que, mesmo com todas as medidas adotadas até o momento, o pagamento de datas-bases de 2019 de servidores estaduais e o cumprimento de reajustes escalonados, concedidos no governo passado sem previsão orçamentária para este ano, não têm permitido ao Estado cumprir os limites da LRF.
“Diante deste cenário, o Estado vem discutindo soluções e compartilhando informações com todos os poderes, em especial o Legislativo e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que haja um acompanhamento da situação de forma conjunta”, diz a nota.
O Governo informou também que observará as recomendações do TCE-AM e adotará todas as medidas necessárias para que o Executivo se enquadre aos limites da lei.
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