A Zona Franca de Manaus e a Reforma Tributária: preocupação cada vez maiores

Em todo início de mandato no Governo Federal o assunto vem à tona e, neste aspecto, não é diferente no Governo Bolsonaro.  Ainda não está em discussão no Congresso qualquer proposta de reforma tributária do Governo Federal, mas o atual Governo, que se diz liberal na economia, parece querer ir além, defendendo uma reforma tributária ampla, com forte simplificação, com o fim dos incentivos fiscais e, ao mesmo tempo, com a abertura da economia do país ao estrangeiro.

Além da Proposta do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que foi aprovada na Comissão Especial da Câmara em 12/12/2018, recentemente o Congresso Nacional tomou a iniciativa de antecipar o encaminhamento de uma proposta ampla para reformar o Sistema Tributário Nacional, a partir da apresentação, na Câmara dos Deputados, da PEC nº 45/2019, de autoria do Deputado Baleia Rossi (MDB-SP), mas a proposta é originária do Centro de Cidadania Fiscal (CCif), liderado pelo economista e ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. As duas propostas, propõem a unificação do IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISSQN, com a criação de um tributo do tipo IVA (IBS), instituído por lei nacional e regulamentado por órgão colegiado formado por representantes do Poder Executivo dos entes federativos envolvidos. Ambas as propostas têm o sedutor objetivo de simplificação da tributação sobre o consumo num único imposto nacional, contudo, estados e municípios nunca estiveram dispostos a abrir mão de sua competência tributária – outorga constitucional de instituir, cobrar e fiscalizar seus atuais impostos, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante, portanto, não se vislumbra uma aprovação tão rápida como ocorreu há poucos dias na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Além da unificação dos impostos e contribuições incidentes sobre o consumo, o problema para o Amazonas é que todas as propostas até agora apresentadas defendem a tributação estadual no destino e que o novo tributo seja meramente arrecadatório, portanto, sem possibilidade de concessão de benefícios fiscais, mesmo para combate às desigualdades regionais, situação que fere de morte a Zona Franca de Manaus, pois, por estar distante dos grandes centros consumidores, não terá como manter o diferencial competitivo das empresas aqui instaladas ou a instalar, apesar de sua garantia constitucional.

Foi com esta preocupação que o Governo do Estado instituiu o Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos. Composto por representantes da Sefaz, Seplancti e PGE, o Comitê terá como missão assessorar o governo estadual no âmbito da Reforma Tributária e nas políticas públicas tributárias estaduais que envolvam a Zona Franca de Manaus. O Comitê irá acompanhar, realizar estudos, discutir e oferecer propostas no âmbito da Reforma Tributária, nas discussões com o Conselho Nacional de Política Fazendária, com o Governo Federal e com o Congresso Nacional.

O Comitê estadual irá também interagir e receber sugestões de órgãos dos governos federal, estadual e municipal, das entidades de classe empresariais e de trabalhadores, bem como dos membros do parlamento federal e estadual, sempre na busca da construção de alternativas que resguardem as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus e as receitas tributárias do Estado, a despeito da ampla e profunda mudança que se vislumbra no Sistema Tributário Nacional.

 

*Auditor Fiscal da Sefaz

Coordenador do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos

Nivaldo Mendonça

Nivaldo Mendonça

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