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O Projeto de Lei 39/2019, que proíbe as empresas de telecomunicações de incluírem taxas adicionais, sem autorização do cliente, na fatura do serviço contratado, foi vetado pelo Governo do Estado.
Para o deputado Serafim Corrêa (PSB), autor do projeto, o veto significa um golpe ao consumidor. “O projeto objetiva defender o consumidor. Nas contas telefônicas ou de internet, você contrata um plano que está de acordo. Aí, de repente, a empresa acrescenta um serviço adicional, como um fornecimento de uma revista digital, que dizem que é de graça. Mas aí, quando chega no terceiro mês, aquela revista passa a custar R$ 18,80 e depois colocam outro serviço que não se sabe nem do que se trata e passam a cobrar mais R$ 30. Aquela conta que era R$ 100, passa a custar R$ 150. Quando você vê, a sua conta já está em R$ 300”, explicou o deputado.
Serafim disse que instituições ligadas às empresas de telecomunicações – OI, Claro, TIM e Vivo – procuraram seu gabinete, alegando que o projeto não poderia legislar, porque o assunto era de telecomunicações e, por tanto, não era de competência do direito do consumidor.
“O projeto passou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e foi aprovado nesse plenário. Para nossa surpresa, o Governo do Estado, usando os mesmos argumentos das empresas de telecomunicações, vetou o projeto. Lamento muito que isso tenha acontecido”, disse.
O deputado, que é líder do PSB na Casa, afirma que quando as empresas de telecomunicações passam a ofertar serviços adicionais, ficam isentas de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que é uma perda para o Estado.
“Fui observar em contas minhas que, quando as empresas passam a cobrar por esse serviço, elas não pagam ICMS. Então, além de tudo isso, o Estado está sendo enganado no não pagamento do ICMS por parte das empresas. Sem esses serviços, as empresas teriam que pagar por isso, mas não pagam”, destacou Serafim.
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