Foto: Arquivo
Está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei nº 140/2019 que prevê a presença de um intérprete de Libras dentro de agências bancárias e empresas prestadoras de serviços públicos na capital.
A iniciativa, de autoria do vereador André Luiz (PTC), vai atender a um universo de 80 mil pessoas que possuem problemas auditivos identificadas em Manaus pelo último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgado em 2010. No Amazonas, são 120 mil pessoas de uma população de surdos estimada em 9,8 milhões em todo o Brasil.
Constrangimento
Para o vereador André Luiz, a falta de um intérprete que ajude os surdos limita a inclusão social e traz, em alguns casos, até constrangimento àqueles que precisam de algum atendimento e não são compreendidos porque não há intérprete.
“A Língua Brasileira de Sinais é considerada a segunda língua oficial do Brasil há 17 anos e existe um número significado de surdos na nossa comunidade e essa condição em nada os difere de qualquer outro cidadão no que diz respeito a ter acesso aos serviços bancários e públicos. Apresentamos esse projeto para garantir maior inclusão social às pessoas surdas de modo que o serviço público seja de qualidade e atenda a todo cidadão sem distinção”, afirmou o vereador André Luiz.
Habilitação
De acordo com o texto do Projeto de Lei, as agências bancárias e empresas prestadoras de serviços públicos ficam facultadas em habilitar ou treinar pelo menos um funcionário na Língua Brasileira de Sinais.
“A lei irá garantir um prazo de 180 dias, a partir da publicação no Diário Oficial, para que os bancos e as empresas públicas possam se adequar à nova legislação”, afirmou o vereador André Luiz.
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