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Começou a tramitar nesta segunda-feira (3), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), um Projeto de Lei de autoria do vereador Joelson Silva (PSDB), presidente da Casa Legislativa, que altera o artigo 11º da Lei 1.242, de 8 de maio de 2008, que trata sobre a eleição para conselheiro tutelar em Manaus.
Segundo Joelson Silva, a lei prevê que, para reeleição, o candidato ao cargo deve realizar a prova de conhecimento, o que para o vereador não é necessário. “Estamos mudando apenas esse artigo, pois o candidato à reeleição já prestou essa prova, logo, ele já está apto. Portanto, o objetivo da emenda nesta lei é promover os atuais e atuantes candidatos que já fazem um trabalho fantástico, com dedicação e responsabilidade no seio de nossa comunidade”, enfatizou.
Com a alteração, é anulada a necessidade da realização da prova de conhecimento para candidatos à reeleição, que deverão apresentar o Certificado de Capacitação, expedido pelos seguintes órgãos: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Fórum Estadual dos Conselheiros Tutelares ou Secretaria de Assistência Social do Município de Manaus, e que tenham exercido pelo menos dois anos de mandatos ininterruptos como Conselheiro Tutelar.
O projeto foi deliberado e encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da CMM, com o número 191/2019.
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