MP faz recomendação ao Governo com 27 pontos para enfrentar crise prisional

MP faz recomendação ao Governo com 27 pontos para enfrentar crise prisional. Foto: Divulgação

Para conter a atual crise e buscar soluções efetivas para os problemas do sistema prisional do Estado, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) expediu uma recomendação ao governador do Estado, Wilson Lima.

MP recomendação

São 27 pontos sobre vários aspectos da gestão do sistema prisional na atual conjuntura, que vão desde a escala de serviços de agentes até o controle e abate de drones nas vizinhanças das unidades prisionais.

Devido à gravidade da situação, a recomendação tem caráter de urgência e o MP-AM requereu ao Governo do Estado a apresentação, em 72 horas, de um relatório sobre a implementação das providências recomendadas, com especial atenção a nove pontos que exigem avaliação e implementação.

Serviços terceirizados

A execução de serviços de gestão e operacionalização das unidades prisionais por empresas concessionárias, os contratos de concessão, a qualidade da prestação dos serviços, o regime e as condições de trabalho dos profissionais contratados pelas empresas e a fiscalização dos contratos ocupou 12 pontos da recomendação, foi o elemento do sistema carcerário mais citado no documento.

O Ministério Público recomendou também ao Governo a adoção das medidas legais e contratuais cabíveis na hipótese de descumprimento de obrigações contratuais para assegurar o cumprimento de todas as obrigações das contratuais pelas concessionárias.

Agentes concursados

O Governo também foi instado a lotar agentes penitenciários concursados, em reforço aos agentes de socialização das concessionárias de serviço público, nas unidades prisionais, para aumentar a segurança do conjunto do sistema e reduzir a violência contra servidores e funcionários, visitantes e os próprios internos.

Medidas disciplinares, de prevenção a rebeliões, fugas e preservação da vida e da integridade física dos funcionários do sistema prisional, bem como dos internos, também foram recomendadas pelo Ministério Público.

Veja a integra das recomendações: Recomendação ao Governador (1)