O texto proíbe também a entrega de alimentos, refrigerantes e bebidas em geral por parte dos visitantes. Também está vetado o uso de aparelhos telefônicos, de som, de televisão e de rádio. Foto: Divulgação
A Câmara dos Deputados aprovou, por 291 votos a favor e 8 contrários, a urgência para o projeto de lei (7.223/06) que cria o regime penitenciário de segurança máxima. Para esses presídios são enviados, em geral, condenados apontados como líderes do crime organizado, por crimes hediondos contra policiais e parentes.
Ao aprovar a urgência, a Câmara estabelece que não poderá haver pedido de vista nem emendas à matéria. O tema também terá de estar entre prioridades nas votações. A medida inclui na legislação alternativas para o combate ao crime organizado, alterando a Lei de Execução Penal e tendo caráter preventivo.
Hoje, a maioria dos líderes de facções criminosas atuantes no Amazonas, como a Família do Norte (FDN) e Comando Vermelho (CV), está detida em presídios de segurança máxima federais.
Em entrevista exclusiva ao Portal Marcos Santos sobre o tema, o secretário da Secretaria Executiva Adjunta de Operações (Seaop), delegado Guilherme Torres, explica que o modelo hoje existente, o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), é punitivo, pois enquadra o preso que transgredir a disciplina penitenciária.
“Ao contrário da legislação atual – que dá preferência à prisão em locais próximos da família do condenado –, a proposta determina que o preso em regime de segurança máxima poderá ficar em Estado distante do local de influência da organização criminosa da qual participava”, completa Torres.
Confira abaixo a íntegra da entrevista e mais detalhes sobre o projeto:
O primeiro impacto é o orçamentário, pois haverá a necessidade de criação, urgente, de presídios destinados a esse fim. Veja que a proposta é do ano de 2006 e somente agora, final de 2018, foi aprovada a urgência. Portanto, seria prudente que os Estados começassem a fazer estudos e projetos para criação de novos presídios, pois sabemos que os processos de licitação e construção levam um certo tempo. O segundo impacto é diretamente sobre às facções criminosas, pois o regime recai sobre presos que tenham envolvimento ou qualquer participação com organização criminosa. Entendo que o projeto, caso aprovado (e muito provavelmente será), é uma grande ferramenta para o controle dos presídios. O terceiro impacto importante é evitar que ordens das lideranças (tais como homíicidios e ataques) saíam de dentro dos presídios.
O regime RSM (Regime de Segurança Máxima) é muito mais rigoroso até que o RDD (Regime Disciplinar Diferenciado). Basta verificar que um tem duração máxima de 360 dias e o outro duração de 720 dias, admitindo prorrogação. Além do mais, haverá um rigor na visita de familiares que será restrita a 2 por mês, separados por vidro e comunicados via interfone, sendo tudo filmado, gravado e encaminhado ao Ministério Público. O projeto veda a comunicação de presos entre si e de presos com agentes penitenciários, sendo os acompanhamentos todos monitorados. Outro ponto importante é que está vedado o acompanhamento mensal de advogado, salvo autorização judicial, sendo informado mensalmente à OAB os nomes dos advogados. Nesse ponto, é provável que haja contestação da Ordem dos Advogados sobre a necessidade de ter que pedir autorização judicial para visita de cliente.
Todos os entes federativos, com exceção dos municípios, poderão construir os presídios destinados exclusivamente aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao Regime Disciplinar Diferenciado ou ao Regime de Segurança Máxima, conforme dispõe o projeto.
Além do rigor já citado acima, os presídios disporão, dentre outros equipamentos de segurança, de bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares, rádio-transmissores e outros meios, além de ser criada uma divisão de inteligência que encaminhará, mensalmente, ao Ministério Público, relatório sobre os presos e suspeitas de improbidade administrativa de agentes. Agora, garantia não há, pois não é uma fórmula matemática, porém o que posso dizer é que a lei criará mecanismos rigorosos à disposição dos gestores e que possibilitarão tomar as rédeas do sistema. Sem dúvida é um importante avanço legislativo.
Delegado Guilherme Torres afirma que regime é muito mais rígido e prevê ainda recolhimento em cela individual, banho de sol de, no máximo, duas horas diárias, e proibição de comunicação com outros presos
