Thiago Augusto Bueno, procurador da República, determinou a abertura de um Inquérito Civil, pelo Ministério Público Federa do Amazonas l (MPF) para investigar irregularidades praticadas pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). O fato foi publicado no Diário Oficial do MPF, nesta segurança-feira (13).
De acordo com a publicação, a apuração dos fatos é necessária por causa do descumprimento do art. 6 do decreto n° 7.003/2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde do servidor público federal.
O MPF considera que é função institucional do órgão promover o Inquérito Civil Público e uma Ação Civil Pública para a defesa de interesses difusos e coletivos, dentre os quais o patrimônio público.
Foto: Reprodução
Veja o que diz DECRETO Nº 7.003, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I – perícia oficial: a avaliação técnica presencial, realizada por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado, destinada a fundamentar as decisões da administração no tocante ao disposto neste Decreto;
II – avaliação por junta oficial: perícia oficial realizada por grupo de três médicos ou de três cirurgiões-dentistas; e
III – perícia oficial singular: perícia oficial realizada por apenas um médico ou um cirurgião-dentista.
O Portal do Marcos Santos entrou em contato com a UFAM, mas ainda aguardamos retorno ainda nesta tarde.
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