Projeto que cria 72 cargos de assessoria para o MPE-AM no interior é aprovado na Aleam

A votação da Ordem do Dia desta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), começou pelo Projeto de Lei (PL) nº 86/2018, oriundo do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM). O PL cria 72 cargos comissionados de assessor jurídico destinados aos novos promotores de Justiça nos municípios do interior e foi aprovado por 17 votos favoráveis e apenas dois contrários.

Uma emenda modificativa do deputado José Ricardo Lula (PT) foi derrubada por 16 votos contra, mantendo-se o texto original do projeto. Na fase de discussão da matéria, o presidente David Almeida (PSB) defendeu a aprovação do PL sem a emenda, que condicionava a criação dos cargos a concurso público para seu preenchimento. O parlamentar lembrou que existe urgência de serem nomeados os novos promotores de Justiça para 18 municípios do interior que estão sem Promotoria, e a realização de concurso público inviabilizaria esse processo. O deputado foi acompanhado na defesa e no voto pelo relator deputado Platiny Soares (PSB) e por outros 15 deputados presentes.

O segundo item votado e aprovado foi o Projeto de Lei nº 89/2018, também oriundo do MPE-AM, alterando o artigo 1º da Lei nº 4.012/2014, que autorizou a Procuradoria Geral de Justiça a fazer doação de um imóvel do seu patrimônio, no município de Itacoatiara, à Prefeitura Municipal local, apenas para corrigir um erro de medida contido na lei original de doação. Após um breve debate entre os deputados, o presidente David Almeida colocou em votação sendo aprovado pela maioria dos presentes.

No terceiro item da pauta houve discussão do Projeto de Lei nº 44/2018, do deputado Vicente Lopes (PV), dando a denominação de Pedro Fallabela ao CETI do município de Urucará, uma vez que havia Indicação do deputado Josué Neto (PSD) sugerindo o nome de Professor Osvaldo Alves de Souza para a mesma escola. Após explicações do autor, quanto à data anterior de seu PL em relação à Indicação de Josué, a maioria votou no nome do ex-prefeito de Urucurá, Pedro Fallabela.

Os dois últimos itens da pauta, o PL nº 79/2018, do deputado Wanderley Dallas (SD), que altera a declaração de utilidade pública da Fundação Lar e Amor de Maria Betânia, e o PL nº 03/2018, de autoria do deputado Orlando Cidade (PV), que concede a Medalha do Mérito Ruy Araújo ao ex-deputado José Cardoso Dutra, foram aprovados por unanimidade dos deputados. Ao final, o presidente David Almeida promulgou a Resolução Legislativa nº 662/2018 e as Leis Promulgadas nº 446 e 447/2018.