Com veto à antecipação de pagamento para 2019, governador em exercício sanciona lei que reajusta salários dos servidores da saúde

O governador em exercício e presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM), desembargador Flávio Pascarelli, sancionou, na tarde desta sexta-feira (11/05), a Lei 4.596/2018, que aumenta a remuneração dos servidores da saúde do Estado. A reposição salarial para 2018 é de 10,85%, incorporados no salário deste mês de maio. A porcentagem é referente à soma das datas-bases dos anos de 2015 (8,17%) e 2018 (a 2,68%), proposta consensuada na Mesa Estadual de Negociação Permanente do SUS, entre o Governo do Estado e os sindicatos dos servidores da saúde.

Além da reposição salarial, o Governo do Amazonas, que já havia retomado o pagamento do auxílio alimentação em R$ 220, estendendo a todos os servidores, da capital e do interior, está aumentando o benefício para R$ 420, em contracheque, a partir de junho deste ano, conforme decreto publicado em abril pelo governador Amazonino Mendes. A Susam também está retomando o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do setor.

De acordo com o secretário estadual de Saúde, Francisco Deodato, todos os trabalhadores da Secretaria de Estado da Saúde (Susam), incluindo os médicos, terão a reposição salarial de 10,85% ainda neste mês. “A partir da lei sancionada, iremos colocar o artigo primeiro em atividade, imediatamente, para o reajuste de 10,85% a toda a categoria da área da saúde, contemplando os anos de 2018 e mais 2015”, ressaltou o secretário.

Veto parcial

O governador em exercício Flávio Pascarelli vetou, por vício de iniciativa, o artigo segundo da lei, – oriundo de uma emenda parlamentar -, que antecipava para 2019, o pagamento acordado na Mesa de Negociação, das datas-bases de 2016 e 2017. A emenda contraria o que havia sido acordado entre os sindicatos e o Governo do Estado, na Mesa de Negociação, ocasião em que ficou decidido que os pagamentos seriam feitos em  2019 e 2020, respectivamente.

Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), nesta sexta-feira, o governador em exercício explica que a alteração inserida no projeto de lei, originalmente encaminhado àquela casa, onerou o orçamento de 2019 em aproximadamente R$ 24,7 milhões, com o pagamento da data-base de 2017 (previsto para ocorrer apenas em 1º de maio de 2020).

O governador reitera que a medida aprovada na ALE-AM infringe o que dispõe o artigo 63, inciso I, da Constituição da República, e artigo 34, inciso I, da Constituição Estadual, que vedam a admissão de emendas que aumentem a despesa prevista, em projetos de lei de iniciativa exclusiva do governador do Estado.

Ainda nesta sexta-feira, na sede do Governo, bairro Compensa II, zona oeste, o governador em exercício Flávio Pascarelli convocou os representares dos sindicatos dos servidores da saúde, membros da Mesa Permanente, para anunciar a sanção da lei, com o veto parcial. A reunião foi conduzida por ele e pelo secretário executivo de Saúde, Orestes de Melo Filho.

Ação 

O secretário chefe da Casa Civil, Artur Lins, informou que, caso os parlamentares derrubem o veto na ALE, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) irá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM). “Nós temos esse entendimento de que há essa inconstitucionalidade, em função de que é de reserva do poder executivo o aumento da despesa. Fica a cargo da PGE que seja impetrada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, em relação ao texto do artigo segundo”, comentou.

O secretário ressaltou, ainda, que se for mantido o veto, o Governo do Amazonas enviará uma nova mensagem para a Assembleia, garantido o cumprimento do acordo da reposição salarial dos anos de 2016 e 2017, para os anos de 2019 e 2020, conforme previsto no acordo, durante a Mesa de Negociação. “Se o veto for mantido, vamos ter de privilegiar o que foi decidido na Mesa de Negociação. O governo vai remeter um novo projeto de lei, respeitando o que foi decidido na Mesa de Negociação do SUS”, frisou Artur Lins.

As mensagens com a sanção e veto parcial da lei foram encaminhadas nesta sexta-feira para a ALE-AM.

Comprometimento 

Por determinação do governador Amazonino Mendes, a data-base dos servidores da saúde está sendo cumprida, conforme havia sido acertado com os trabalhadores do setor. Para tanto, a Susam reinstalou a Mesa Estadual de Negociação Permanente do SUS, que não se reunia desde 2015, e por meio da qual as discussões ocorreram, reunindo representantes dos trabalhadores e do Governo. No dia 12 de abril, por consenso, foi fechada a proposta encaminhada à ALE-AM, aprovada integralmente no que foi acordado para 2018, alterando, entretanto, a parte pactuada para 2019.