O conselheiro Josué Filho fez uma consulta à Diretoria Jurídica para saber se o TCE tem competência para decidir sobre o abono salarial dos secretários. Foto: Arquivo
O Ministério Público de Contas (MPC) entrou com representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), na manhã desta quarta-feira (11), pedindo providências em relação ao aumento de salários de secretários e outros cargos do primeiro escalão do Governo.
A representação foi entregue ao conselheiro-relator das contas do Governo do Estado, Josué Filho. Ele recebeu o documento, analisou e abriu vista à Diretoria Jurídica do TCE, para manifestação técnica a respeito da questão. A consulta é para saber se o Tribunal tem competência para decidir em relação ao tema.
O procurador-geral de Contas, Carlos Alberto Souza de Almeida, destaca que alterar ou fixar remuneração de servidor público só é possível por meio de lei específica e que a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite qualquer ato que provoque aumento de despesa de pessoal em desacordo com as exigências impostas pelo art. 16 e 17 da referida lei.
O abono salarial concedido pelo governador Amazonino Mendes foi por meio de decreto e não passou pela aprovação da Assembleia Legislativa do Estado. Nesta quarta-feira, a bancada de oposição entrou com um Decreto Legislativo pedindo o cancelamento do ato que concedeu o abono salarial para secretários, secretários executivos, presidentes de fundações e autarquias e secretários adjuntos.
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