Apelo ao governador David Almeida é para que suspenda a cobrança da nova taxa. Foto: Arquivo
O deputado estadual Sinésio Campos (PT) encaminhou ao Governo do Estado, nesta terça-feira (26/09), um requerimento para que seja revogada a lei de inspeção de licenciamento ambiental de veículos. O apelo direto feito ao governador David Almeida ocorre diante da indignação da população diante da criação de uma nova taxa que entrou em vigor no último dia 20.
Sinésio mencionou que os órgãos competentes estaduais (SEMA, Ipaam, Detran- AM) adotaram procedimentos equivocados para a instituição e efetivação da referida cobrança, não seguindo devidamente as orientações estabelecidas na resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular- PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, e determina novos limites de emissões e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos um uso.
O parlamentar também questionou que não foi posto de forma clara e transparente para os deputados o teor da lei. “Defendo a imediata suspensão da cobrança relativa à inspeção veicular ambiental, enquanto não forem adotadas todas as providências legais cabíveis, chega de taxas abusivas para a população”, afirmou Sinésio.
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