Procuradoria do Estado entrou com recurso e esclareceu que decisão judicial não prevê restauro do imóvel, mas sim contenção do estado de abandono. Foto: Arquivo
Intimado pela Justiça Federal a promover intervenção emergencial no edifício da Santa Casa de Misericórdia de Manaus e anexos, para evitar a continuidade da deterioração do prédio, o Governo do Estado deu início nesta segunda-feira (3) aos trabalhos de coleta de cotação de preços para instalação de tapumes e implementação de vigilância armada 24 horas no imóvel, a fim de apresentar ao governador do Estado os custos iniciais necessários para cumprir a decisão judicial.
Em nota, a Secretaria de Estado de Cultura (SEC) explica que foi vinculada ao processo na Justiça, para executar um plano emergencial que teria sido elaborado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Conforme a SEC, o plano não consta do processo e, aparentemente, não foi elaborado pelo Iphan, conforme o instituto quis fazer crer à Justiça Federal.
O governo esclarece ainda que a decisão judicial não determina a restauração da Santa Casa por parte do Estado, e sim ações de contenção da deterioração do imóvel.
Nesta segunda, o secretário de Cultura, Robério Braga, esteve reunido com o governador David Almeida e o procurador-geral do Estado, Tadeu de Souza Silva, e tomou conhecimento de que a Procuradoria entrou com embargo declaratório junto ao juízo, mas que independente do recurso, as ações da SEC estão em curso.
O governador determinou à secretaria que adotasse as previdências preparatórias possíveis para o cumprimento da determinação judicial. Para isso, a SEC está montando uma comissão de técnicos, dentre arquitetos, engenheiros e restauradores, a fim de produzir registro fotográfico e audiovisual in loco das condições atuais do prédio abandonado desde 2004.
O trabalho visa o preparo de um laudo de recebimento do imóvel que possibilite delimitar a partir de quando e em que condições o Estado se tornou responsável pelas referidas obras emergenciais, e em que condições se encontra efetivamente a Santa Casa. A decisão judicial saiu no último dia 20.
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