A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou na sessão de quarta-feira (22/03) o Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017, que diminuiu de 18% para 4% a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os produtos que compõem a cesta básica no Amazonas.
“No dia de hoje a Assembleia aprovou uma matéria muito importante. Nós diminuímos para 4% o ICMS dos itens que compõem a cesta básica. Algo que é pra ser comemorado e celebrado e sem dúvida alguma a Assembleia está cumprindo seu papel”, afirmou o presidente da Aleam, David Almeida (PSD), após a votação.
David lembrou que a tramitação dos projetos seguiu o que determina o Regimento Interno da Aleam e não houve nenhum pedido de tramitação com regime de urgência.
Para o deputado Serafim Corrêa (PSB), a partir de agora é preciso fiscalizar. “Com isso, o preço dos alimentos da cesta básica deve diminuir de preço e a grande missão de cada deputado e, sobretudo do consumidor, é cobrar dos supermercados a baixa no preço. Há um consenso de parte de todos os deputados que isso será um exercício de defesa do consumidor como o Procon, bem como a própria comissão aqui da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Abdala Fraxe (PTN). Mas, principalmente os consumidores devem fazer essa fiscalização, porque não faria sentido reduzir o ICMS de 18% para 4 % e esses 14 % não serem repassados para os consumidores. Afinal, é isso que a gente quer. A grande missão é fiscalizar”, disse.
Agora, o Projeto de Lei vai para a sanção do Governador José Melo, onde entrará em vigor o mais breve possível.
Projeto da Previdência
O deputado David Almeida afirmou que não há previsão para o Projeto de Lei Complementar Nº 01/2017, que reajusta a contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais e pensionistas do Amazonas, voltar à pauta de votação. “O presidente Temer decidiu que o projeto em tramitação no Congresso Nacional não vai mais afetar os servidores dos estados. Era uma proposta para todo o Brasil e agora precisamos voltar a discutir o projeto para a realidade do nosso estado que é um pouco diferente. Não tem previsão de voltar (a pauta) porque temos que abrir e chamar a sociedade novamente ao debate”, disse.
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