A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu nesta quarta-feira (6) a visita do Secretário Estadual da Fazenda, Afonso Lobo, que expôs aos deputados estaduais detalhes sobre o teor do Projeto de Lei 131/2016, que autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de ICMS devido pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) ao Estado, com o valor que vier a ser transferido pelo Tesouro Nacional ao Tesouro Estadual, referente a ação judicial sobre cálculo de royalties e participação especial de petróleo e gás natural.
Afonso Lobo explicou que o Amazonas tem uma discussão antiga com a Petrobrás sobre o cálculo de royalties e das participações especiais que são recolhidos para a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e que posteriormente é redistribuído para os estados, municípios e união. Segundo o secretário, a ANP aprovou os cálculos do Estado, mas a Petrobras discordou da decisão da diretoria da ANP e recorreu à Justiça, que já deu ganho de causa ao Amazonas em primeira instância.
Para levantar judicialmente o crédito, o Estado buscou, de acordo com o secretário, manifestação da Advocacia Geral da União (AGU) sobre o caso e a AGU respondeu que o Ministério da Fazenda deveria repassar esse recurso para o Amazonas desde que houvesse uma garantia. Ou seja, em caso de ocorrer, no futuro, uma decisão judicial desfavorável ao Amazonas os recursos pagos pela Petrobras teriam que ser devolvidos.
“Nós teríamos que dar uma garantia para que houvesse a compensação, e aí estamos propondo um Projeto de Lei (o PL 131/2016) que estabelece os mecanismos em que o Tesouro Nacional poderá ter as garantias caso seja necessário. Entretanto, essa é uma possibilidade muito remota, é apenas por segurança jurídica”, garantiu o secretário.
Os recursos, segundo Lobo, são da ordem de R$ 150 milhões. “Esses recursos, uma vez chegando, vão ser importantes porque todos os estados brasileiros enfrentam uma grave crise econômica; então, será um recurso muito bem vindo para ajudar na superação dos problemas que temos hoje de receita no Amazonas”, observou.
Ao término da reunião, o vice-presidente da Aleam, deputado Belarmino Lins (PROS), confirmou a votação do Projeto de Lei nesta quinta-feira (7). “Essa matéria deverá ir a plenário para deliberação e votação amanhã (7) em razão da importância que ela representa aos interesses públicos do Amazonas. Ela só vem beneficiar a economia do estado, sem dúvida, com aporte de recursos”, disse.
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