Maquete do Vision Residence, num dos pontos mais privilegiados da Ponta Negra, embargado pela Justiça Federal com base no novo Código Florestal
A juíza federal Mara Elisa Andrade, da 7ª Vara da Justiça Federal do Amazonas, especializada em matéria ambiental e agrária, suspendeu liminarmente a construção do prédio Vision Residence, da Colméia Ponta Negra Empreendimentos Ltda. A obra, que terá 18 andares, está no 15º e a decisão reabre o debate sobre as amarras da legislação ambiental, que praticamente inibe novas obras em Manaus e em todo o Amazonas, recortados por rios, paranás e igarapés.
O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF), com base no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), e o diretor da Colméia no Amazonas, Wescley Magalhães, afirma que a Licença Municipal de Instalação (LMI) da obra é de 2011. Os advogados afirmam que a LMI não pode ser abrangida pelo novo código, devido ao princípio geral de Direito pelo qual “a lei não retroage para prejudicar”.
A decisão foi tomada no dia 31/03/2016 e no dia 23/04 as partes fizeram a primeira audiência de conciliação, ainda sem chegar a acordo. “O prédio está 95% vendido. Comunicamos aos compradores e estamos cumprindo a decisão, enquanto recorremos”, disse Wescley.
A juíza baseia a decisão em documentos, inclusive da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Semmas), mostrando que a obra, que vai ocupar 4.240m2, está dentro da Área de Proteção Permanente (APA) do rio Negro. O novo Código Florestal proíbe obras a menos de 500 metros de cursos d’água com mais de 600 metros de largura (o rio Negro chega a 6km, na cheia e em alguns trechos), exceto em casos de “utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental”.
O diretor da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), Romero Reis, disse hoje (28/04), que o maior problema para as construtoras é o veto a um dos artigos do Código Florestal. Nele estava prevista a permissão às obras próximas aos rios em áreas urbanas, já objeto da interferência humana, caso da Ponta Negra. “Esse artigo precisa ser restabelecido ou a construção civil em Manaus e os empregos que gera serão seriamente prejudicados”, disse.
Maria Elisa Andrade determina que, caso a obra do Vision Residence não seja suspensa, a Colméia pague multa diária de R$ 5 mil. Ela pediu o registro fotográfico do estágio atual do prédio, para evitar a continuidade.
Clique aqui e leia a íntegra da decisão da juíza federal.
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