Adepol e Sinpol vão estudar medidas legais contra decisão do STF

A Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil), a Associação de Delegados de Polícia do Estado do Amazonas (Adepol-AM) e o Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas (Sinpol-AM) vão estudar a medida legal a ser tomada contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional as leis que transformaram os comissários de polícia em delegados.

“Destacamos que em unidade com o Governo do Estado do Amazonas o corpo de diretores da Adepol-AM estará se debruçando com integralidade sobre o teor contingente de tal decisão, estudando a mais eficiente medida legal a ser tomada”, diz a nota assinada, em conjunto, pelas entidades de classe.

As entidades afirmam ter inteira confiança na legalidade das leis 2.875/2004 e 2.917/2004 do Estado do Amazonas, alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, que foram revogadas na tarde desta quinta-feira (24/09).

Segundo as entidades, os delegados “obtiveram seus cargos por meio do devido processo legal de concurso público, isento de vícios e, portanto, nunca questionado. Concurso probo no qual foi exigido até mesmo o registro na OAB  para os cargos do grupo ocupacional autoridade policial. Realizado pela FGV, todo o certame transcorreu de maneira transparência e regular, em todas as suas fases.”

Em nota, as entidades representativas da categoria afirmam que o concurso inicial “em nada diferiu quanto à formação nem às atribuições exigidas de Delegados e Comissários de Polícia, visto que ambos os cargos pertenciam ao mesmo grupo ocupacional: Autoridade  Policial”, portanto, não consideram demérito ou ilegalidade a conversão dos cargos, “que apenas enxugaram e otimizaram os procedimentos administrativos, em benefício à população amazonense.”

Concurso

A Secretaria de Estado de Comunicação informou que ainda não há previsão de um novo concurso para preencher as vagas de delegados no Amazonas. Por conta da crise econômica, a realização de concursos está suspensa.

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