A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) realizam nesta terça-feira, 18 de agosto, consulta pública sobre a regulamentação da Política Estadual de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural, o CAR. A consulta acontecerá no auditório do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), na avenida Pedro Teixeira, s/nº, bairro Dom Pedro, zona centro-oeste, das 8h30 às 17h.
O ato público pretende colher sugestões e contribuições da sociedade diante do instrumento legal que dita a Política de Regularização Ambiental no Amazonas, cujo maior objeto é o CAR – sistema utilizado em nível nacional para cadastro e regularização de imóveis rurais.
A minuta da lei traz os mecanismos de cadastramento e regularização ambiental, conforme preconiza o novo Código Florestal Brasileiro. O texto para contribuições está disponível para consulta online desde junho no site da Sema: www.meioambiente.am.gov.br
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Amazonas possui 70 mil imóveis rurais. Desse total, 61.100 têm dimensões de até quatro módulos fiscais, que por lei, o proprietário tem direito ao CAR gratuitamente. Até o momento 7 mil foram cadastrados.
Desde agosto de 2014, o Governo do Amazonas em parceria com entidades federais está realizando mutirões do CAR em todo Estado. A meta é, até maio, do ano que vem atingir 100% de todos os imóveis rurais.
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